COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 10 de agosto de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito da Contratação da empresa 3IT CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.250.881/0001-15, especializada na realização de Censo Previdenciário dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN, compreendendo o levantamento, atualização, validação e saneamento da base cadastral dos segurados, em conformidade com a legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
Bom Jesus/RN, 03 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
CPF: XXX.811.XXX-49
Prefeito Municipal
Bom Jesus/RN