GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2017
LEI Nº 361 DE 10 DE MAIO DE 2017 - (RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA “ASSOCIAÇÃO DA CASA DA BOA AÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361 DE 10 DE MAIO DE 2017 - (RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA “ASSOCIAÇÃO DA CASA DA BOA AÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
LEI Nº 361 DE 10 DE MAIO DE 2017
Reconhece a Utilidade Pública Municipal da “ASSOCIAÇÃO DA CASA DA BOA AÇÃO” e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DA CASA DA BOA AÇÃO”, entidade sem fins lucrativos e de cunho assistencial, com sede e foro no município de Bom Jesus/RN.
Art. 2º - Cessam os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade tiver substituídos os fins estatutários, ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de Maio de 2017.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal