GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 219 DE 28/11/2001
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 219 DE 28/11/2001
Projeto de Lei nº 16/2001
Lei municipal de nº 219, de 28 de novembro de 2001.
Dispõe sobre o Plano de Carreira do magistério público municipal, revoga as Leis 181/98 e 182/98 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso de suas atribuições legais e em observâncias ao disposto nas Leis Federais nº 9.394/96 e 9.424/96, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração para o magistério público municipal de Bom Jesus, conforme a legislação vigente e o disposto neste Lei.
Art. 2º - integram a carreira do magistério público municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, assim consideradas as de direção, administração escolar, planejamento, coordenação, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Art. 3º - o regime jurídico que rege os profissionais do magistério público municipal é o estabelecido para os demais servidores da administração pública municipal.
Art. 4º - para os efeitos dessa Lei entende-se por:
I – Rede Municipal de ensino o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a corrdenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – Magisterio público municipal o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor I, Professor II e Pedagogo do Ensino Público Municipal;
III – Professor I é o titular de cargo de carreira do magistério público municipal, com função de docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental até a 4ª série com formação de magistério nivel médio;
IV – Professor II é o titular do cargo de carreira do magistério público municipal com função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental até 8ª série, com formação de Magistério ou Nível Superior;
V – Pedagogo é o titular de cargo de Pedagogo com formação em Pedagogia, com funções de suporte pedagógico direto a docência, como as de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
VI – Funções de magistério são as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, ai incluídas as de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional
CAPÍTULO II
Da Carreira do Magistério Público Municipal
SEÇÃO I
Dos Princípios Básicos
Art. 5º - a carreira do magistério público municipal tem como princípios básicos:
I – a profissionalização que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condígna e condições adequadas de trabalho;
II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas;
IV – avaliação regulamentada conforme Art. 21 dessa Lei.
SEÇÃO II
Da Estrutura da Carreira
Art. 6º - a carreira do magistério público municipal de Bom Jesus compreende os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas.
§1º - são cargos de provimentos efetivos os de Professor Nível Médio – Professor I, Professor Nível Superior – Professor II e Pedagogo descriminado nas tabelas I e II, em anexo I dessa Lei;
§2º - constituem funções gratificadas as de Diretor e Vice-Diretor Escolar, constantes na tabela III, em anexo I dessa Lei.
Art. 7º - o exercício das atividades do magistério de que trata essa Lei exige como qualificação miníma:
I – habilitação em nível médio, modalidade magistério, para o cargo de Professor I;
II – habilitação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena, Pedagogia ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente para o cargo de Professor II;
III – habillitação em nível superior, em Curso de Graduação Plena em Pedagogia ou outra Licenciatura e Pós-graduação em Pedagogia, para o cargo de Pedagogo.
Parágrafo Único – a função gratificada de Diretor e Vice-Diretor Escolar deve ser exercida por profissional do quadro efetivo do magistério público municipal, com qualificação miníma correspondente a exigida para Professor I – Nível Médio – e com experiência docente de no minímo, dois anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de Ensino Público ou Privado.
Art. 8º - cada classe é subdividida em níveis que variam de A / J, e o enquadramento se dará de acordo com o estabelecido nos Artigos 20 e 21 dessa Lei.
CAPÍTULO III
Das Funções dos Profissionais do Magistério
Art. 9º - o ocupante do cargo de Professor deve desempenhar a função docente, com zelo e eficiência, que congrega as atividades de:
I – participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento e proposta pedagógica da escola;
II – elaborar e cumprir planos de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
III – zelar pela apredizagem do aluno;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V – cumprir, os dias letivos e horas de aula estabelecidas em seu contrato, participando ativamente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação, desenvolvimento profissional e atividades coletivas;
VI – elaborar com as ações e articulações da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 10º - o ocupante do cargo de Pedagogo deve desempenhar as funções de Supervisão, Planejamento e de Orientação Pedagógica, com zelo e eficiência, que congrega as atividades de:
I – participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento da proposta pedagógica da escola;
II – elaborar juntamente com os professores e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da Escola;
III – coordenar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido na Escola;
IV – colaborar com as ações de articulação da escola com a família e a comunidade.
CAPÍTULO IV
Do Ingresso na Carreira do Magistério
Art. 11º - o ingresso na carreira do magistério público municipal dar-se-à exclusivamente por concurso público de provas e títulos, no nível A de cada classe.
Parágrafo Único – não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 12º - a progressão do Professor I para Professor II far-se-à automaticamente, dispensados quaisquer interstícios, quando requerida por professores que obtiveram, em Universidades ou Instítutos Superiores de Educação devidamente reconhecidos pelo MEC, a formação específica, em nível superior, para a docência nas séries iniciais do Ensino Fundamental ou graduação em Licenciatura Plena nas disciplinas das séries finais do Ensino Fundamental.
Art. 13º - a função gratificada de Diretor e Vice-Diretor será de livre indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser exercida por profissional do quadro do magistério público municipal, atendendo os requisitos do parágrafo único do Art. 7º dessa Lei.
CAPÍTULO V
Da Nomeação, Designação, Exercício e Jornada de Trabalho
Art. 14º - A nomeação para os Cargos de Carreira do Magistério compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, observada a ordem de classificação em Concurso Público de provas e Títulos.
1º - Os Profissionais do Magistério, umavez nomeados, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e designado para as Escolas de acordo com o Edital do concurso.
2º - O Profissional do Magistério já em exercício de suas atividades em uma Escola poderá ser designado para outra do Sistema Municipal de Ensino por necessidade do serviço ou a pedido.
3º - A designação do profissional do Magistério para outra Escola, quando houver requerimento do mesmo, somente se efetivará se houver vaga no estabelecimento, não podendo está designação implicar em prejuízo para o Ensino Público Municipal.
Art. 15º - O profissional do Magistério, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório, por um período de 03 (três) anos, durante o qual será avaliada sua capacidade e aptidão para o desempenho do cargo, conforme legislação em vigor.
Art. 16º - A Nomeação para função gratificada compete ao chefe do poder Executivo Municipal, atendidas as exigências do parágrafo único do Art. 7º desta Lei.
Art. 17º - A jornada semanal de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 (quarenta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo aum percentual entre 20% e 25% (vinte e vinte e cinco por cento) do total da jornada, de acordo com a proposta Pedagógica da Escola.
1º - São considerados horas atividades:
I – as destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático;
II – a colaboração com a administração da Escola;
III – as reuniões pedagógicas;
IV – trabalho coletivo;
V – a articulação com a comunidade;
VI – o aperfeiçoamento profissional.
2º - A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos do Magistério será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, podendo ser admitidas jornadas menores ou maiores de acordo com a necessidade do trabalho, e quando não implica em acumulação.
Art. 18º - A jornada de trabalho dos ocupantes das funções gratificadas do Diretor e Vice-Diretor será de 40 (quarenta) horas semanais, independentes do estabelecido paea o seu cargo de origem.
Parágrafo Único – A perda da função gratificada implica no retorno do profissional ao cargo para o qual foi concursado, percebendo a partir de então o salário correspondente a este cargo sujeito as atribuições e jornada de trabalho do mesmo.
CAPÍTULO VI
Da Progressão e Promoção
Art. 19º - A progressão na carreira do Magistério Público Municipal de Bom Jesus somente ocorrerá quando o profissional exerce sua função docente de acordo com a sua classificação.
Art. 20º - A progressão só ocorrerá a partir do cumprimento do estágio probratório pelo profissional do Magistério, e a cada ano de efetivo exercício do Magistério, vinculado a um resultado positivo de:
I – desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetro de qualidade ao exercício profissional. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de titulação a cada dois anos;
II – qualificação em instituições credenciadas;
III – avaliação periódica de conhecimentos na área que o profissional exerça sua função. A avaliação de conhecimento abrangerá além de conhecimentos pedagógicos, a área curricular em que exerçam a docência;
IV – tempo de serviço na função docente.
Parágrafo Único – o número de cargo de cada classe será determinado anualmente por ato do poder executivo.
Art. 21º - A definição dos critérios e parâmetros, bem como dos procedimentos a serem adotados no processo de avalição, far-se-à em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, cuja colaboração deverá ser garantida a participação dos profissionais do Magistério.
Parágrafo Único – O prazo para regulamentação será de 60 (sessenta) dias a partir da promulgação desta lei.
Art. 22º - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoameto ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observando os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos.
Art. 23º - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.
Art. 24º - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o professor poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses para participar de curso profissional.
Parágrafo Único – Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
CAPÍTULO VII
Da Remuneração
Art. 25º - A remuneração dos profissionais do Magistério é composta pelo salário correspondente á classe e nível em que se enquadra, anexo I desta lei, e pelas vantagens, nos termos da legislação vigente.
1º - As vantagens para os profissionais do Magistério são:
A – quinquênio;
B – gratificação por titulação;
C – gratificação pelo exercício de função gratificada;
D – gratificação de zona rural;
Art. 26º - A gratificação de titulação é devida a razão de:
I – 20% (vinte por cento) do salário base, pela obtenção do grau de especialista, em curso de pós-graduação lato senso, com a duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
II – 30% (trinta por cento) do salário base, pela obtenção do título de mestre.
1º - Os percentuais estabelecidos nos incisos deste artigo serão calculados sobre o salário de classe nível em que o profissional do Magistério se encontra enquadrado;
2º - Constitui condições para que o profissional do Magistério tenha direito a gratificação de incentivo a titulação.
I – A apresentação, à Secretaria Municipal de Educação, do diploma obtido, expedido e reconhecido por instituição devidamente credenciada, nos termos da Legislação Educacional vigente.
Art. 27º - A gratificação pelo exercício da função de Diretor, Vice-diretor é devida a razão de:
I – 30% (trinta por cento) do salário base do profissional pela direção de escola de pequeno porte, está referente a matrículas entre 100 (cem) até 300 (trezentos) alunos, Diretor A;
II – 40% (quarenta por centos) do saláriio base do profissional pela direção de escolas de médio porte, está referente a matrículas entre 301 (trezentos e um) até 500 (quinhentos) alunos, Diretor B;
III – 50% (cinquenta por cento) do saláriio base do profissional pela direção de escolas de grande porte, está referente a matrículas a partir de 501 (quinhentos e um), Diretor C;
IV – 50% (cinquenta por centos) da gratificação do Diretor do estabelecimento de ensino pela função de Vice-diretor.
Art. 28º - A gratificação de zona rural é devida a razão de:
I – para o professor residente na comunidade rural onde exerce a função docente, 10% (dez por cento) do seu salário base;
II – para o professor residente na Zona Urbana que por necessidade do sistema de Ensino for transferido para exercer suas atividades em Escolas de comunidades rurais, 15% (quinze por cento) do seu salário base.
Art. 29º - As gratificações que se referem os artigos 27 e 28 não serão incorporados em hipótese nenhuma ao salário do profissional.
CAPÍTULO VIII
Das Férias e Licença
Art. 30º - Fica garantido, aos profissionais do Magistério, o direito ao gozo de férias anuais por:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, para o professor em efetivo exercício da docência;
II – 30 (trinta) dias, para os demais integrantes do quadro do magistério.
Art. 31º - O profissional do Magistério além das licenças garantidas pela Constituição Federal poderá requerer licença remunerada sem prejuízo para o Sistema de Ensino.
I – frequentar curso de formação ou capacitação;
II – participar de comgressos e eventos similares, de natureza profissional e sindical, para as quais houver sido indicado pela categoria ou pela entidade sindical;
III – frequentar cursos de licenciatura plena, por um prazo Máximo de 04 (quatro) anos;
IV – curso de especialização por um prazo Máximo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.
1º - A licença em que se trata este artigo somente será concedida quando houver relação do curso com a formação do profissional do Magistério e com sua área de atuação no Sistema Municipal de Ensino;
2º - O profissional somente se afastará das funções docentes para frequentar cursos quando provada a necessidade mediante parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Educação;
3º - A concessão de licença para frequentar cursos prioriza:
As áreas em que houver maior carência de profissionais habilitados ou menor índice de qualificação;
Os profissionais que terão mais tempo de exercício a ser comprido no Sistema Municipal de Educação.
Art. 32º - A concessão de licença para frequentar cursos de formação e especialização importa do compromisso do profissional de retornar ás atividades, após a licença, e permanecer obrigatoriamente no Magistério público municipal por um tempo igual ao da licença concedida, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas pelo erário Municipal.
Art. 33º - Os recursos públicos destinados à remuneração, formação e aperfeiçoamento dos pofissionais do Magistério estão assegurados no orçamento Municipal, de acordo com o que determina a Constituição Federal, Art. 212 e 213 e Emenda Constitucional 14/96 que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF/Lei 9424/96.
Parágrafo Único – existindo recursos decorrentes do aumento de receitas, as tabelas do plano de carreira poderão ser alteradas após estudo da Comissão de Gestão de Plano de Carreira.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 34º - poderá haver contratação de profissional substituto por prazo determinado, na forma de legislação vigente, para:
I – substituições eventuais de professor integrante do quadro do Magistério, afastado por motivo de licença;
II – atendimento de necessidade de excepcional interesse público, decorrente do aumento das matrículas na Rede Municipal de Ensino;
Art. 35º - A cessão do profissional do Magistério Público Municipal para outro órgão será com ônus para o órgão requisitante.
Art. 36º - O enquadramento dos atuais integrantes do quadro do Magistério, já estáveis e habilitados, far-se-à de acordo com o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 37º - Os leigos em funções docentes, mas sem habilitação adequada para o exercício da docência comporão quadro suplementar, apresentado no anexo I, tabela VI a se extinguir no prazo previsto na Lei Federal 9424/96.
Parágrafo Único – Aos profissionais de que trata o CAPUT deste artigo será garantida a readaptação funcional.
Art. 38º - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo Único – A comissão de Gestão será composta pelos Secretarios Municipais de Educação, de Administração e Finanças, representando o Executivo, representando os profissionais do Magistério, 03 (três) profissionais indicados pela categoria.
Art. 39º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos e primeiro de outubro.
Art. 40º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus (RN), 28 de novembro de 2001.
Prefeito Municipal