GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2024
LEI N. 487, DE 28 DE JUNHO DE 2024. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 487, DE 28 DE JUNHO DE 2024. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 487, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal, em parcela única, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) e do Vice-Prefeito em R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º - Os subsídios dos Secretários Municipais ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), autorizados os pagamentos de décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§1º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo.
§2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§3º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento do subsídio que melhor lhe aprouver, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei são fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, observando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Constituição Federal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 28 de Junho de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal