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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de março de 2025

LEI Nº 504 DE 28 DE MARÇO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 504 DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Lei nº 504 de 28 de Março de 2025.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 339/2014 para instituir o Dia do Evangélico como feriado municipal no Município de Bom Jesus/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 339/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: Fica instituído o dia 31 de outubro como Feriado Municipal do Dia do Evangélico no Município de Bom Jesus/RN.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus/RN, 28 de março de 2025.

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3507, em 31 de março de 2025. Código identificador E1F426AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.