GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024
LEI Nº 484 DE 29 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484 DE 29 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 484 de 29 de Maio de 2024.
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS e demais providências na forma da Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A avaliação atuarial referente ao exercício de 2024, com a data focal em dezembro de 2023 em conformidade com a Portaria 861/2023 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, instituindo a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
Ano
D.P.
2024
10,32%
2025
11,00%
2026
14,63%
2027
22,24%
2028
29,71%
2029
49,48%
2030
48,24%
2031
47,02%
2032
45,80%
2033
44,59%
2034
43,40%
2035
42,22%
2036
41,05%
2037
39,89%
2038
38,75%
2039
37,61%
2040
36,49%
2041
35,38%
2042
34,28%
2043
33,19%
2044
32,11%
2045
31,04%
2046
29,98%
2047
28,93%
2048
27,89%
2049
26,87%
2050
25,85%
2051
24,84%
2052
23,85%
2053
22,86%
2054
21,88%
2055
20,91%
Art. 2° A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal 16,22% (dezesseis virgula vinte e dois por cento), a taxa de administração 3,50% (três reais virgula cinquenta por cento) e suplementar 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), totalizam um percentual de 30,04% (trinta virgula zero quatro por cento), relativas ao exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a vigência a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao prazo da noventena, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN em 29 de Maio de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal