GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2020
PORTARIA N. 078/2020-GP - DISPONIBILIZA CONSULTA PÚBLICA ON-LINE PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO 2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. 078/2020-GP - DISPONIBILIZA CONSULTA PÚBLICA ON-LINE PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO 2021
PORTARIA N. 078/2020-GP
DISPONIBILIZA CONSULTA PÚBLICA ON-LINE PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOa reconhecida qualidade de pandemia de coronavírus (COVID-19), com elevados índices de contágio e taxa de mortalidade majorada entre idosos e pessoas com doenças crônicas;
CONSIDERANDOque medidas de isolamento social têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte- TCE/RN, mediante Nota Técnica nº 003/2020- COEX/TCE-RN, que, conforme descrito no item 10, recomenda a suspensão de realização de audiências públicas para elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA, enquanto vigorar a medida restritiva destinada a preservar o distanciamento social enquanto persistir a situação de emergência em saúde pública causada pelo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 48, § 1º, Inciso I;
CONSIDERANDO a importância da transparência e do incentivo a participação social no processo de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
RESOLVE:
Art. 1º - Disponibilizar Consulta Pública Online à população com o objetivo de propiciar a participação social no processo de discussão e elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2021, no período de 14/08/2020 à 23/08/2020.
Art. 2º - A sociedade civil poderá participar por meio do formulário eletrônico disponibilizado através do link: https://forms.gle/wkXja1MQ49Np19t78, durante o período citado no Art. 1º.
Art. 3º- Fica garantida a participação social por meio deste instrumento de Consulta Pública, sendo de caráter não deliberativo, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Lei da Transparência nº 131/2009 e Lei de acesso a informação nº 12.527/2011.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2020.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal