GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 446 DE 06 DE ABRIL DE 2022. REVOGA A LEI Nº 406/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446 DE 06 DE ABRIL DE 2022. REVOGA A LEI Nº 406/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 446 de 06 de Abril de 2022.
Revoga a Lei nº 406/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, o Sr. Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que o projeto de lei de autoria do Legislativo, foi aprovado e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga-se a Lei nº 406/2020, face a constatação de irregularidades em seu processo legislativo, sem a necessária observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o que ensejou sua nulidade.
Art. 2º Com a revogação da Lei nº 406/2020, e em observância ao disposto no §3º do Art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), fica expressamente represtinada a Lei Municipal nº 357/2017, que retorna a viger em todos os seus efeitos, até que ulterior processo legislativo venha a modificá-la ou revogá-la.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 406/2020.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus, 06 de Abril de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal