SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 527 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 527 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, José Nilson Pereira da Silva, no uso de minhas atribuições legais, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto da Lei n.º 527/2026 – que tramitou na Câmara Municipal, tem por objetivo a fixação de vencimento-base para cargos efetivos de ASG, integrantes do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, possuindo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Bom Jesus/RN, 19 de janeiro de 2026.