GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 473 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN (REFIS MUNICIPAL) PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN (REFIS MUNICIPAL) PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
LEI Nº 473 de 07 de Novembro de 2023
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DE BOM JESUS, RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, c/c com o Art. 66 inc. I, da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus/RN.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bom Jesus/RN (Refis Municipal).
§ 1.º O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora, da multa por infração à legislação tributária e dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos nesta Lei.
§ 2.º O Refis Municipal alcançará débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores.
§ 3.º O período para adesão ao Refis Municipal será de 1º de dezembro do ano de 2023 até o dia 31 de Janeiro de 2024, podendo, se necessário for, prorrogado mediante Decreto do Executivo.
Art. 2.º O Refis Municipal abrangerá todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data de celebração do parcelamento, exceto para o caso previsto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. O Refis Municipal alcançará todos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
Art. 3.º O crédito tributário poderá ser parcelado em até sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas, no período estabelecido no §3.º do art. 1.º desta Lei, com redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração, conforme os seguintes critérios:
I - 100% (cem por cento) no caso de pagamento em cota única;
II - 80 % (oitenta por cento) no caso de pagamento em até 5 (cinco) parcelas;
III - 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento em até 10 (dez) parcelas;
IV - 40% (quarenta por cento) no caso de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
§ 1.º Os descontos referidos nos incisos I as IV do caput deste artigo, nos casos de lançamentos exclusivos de multas por infração, serão aplicados à razão da metade desses percentuais, seja para pagamento à vista ou parcelado.
§ 2.º As parcelas não poderão ser inferiores a: