GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2018
LEI Nº 376 DE 04 DE ABRIL DE 2018. ALTERA A LEI Nº227, DE 28 DE MARÇO DE 2003, INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376 DE 04 DE ABRIL DE 2018. ALTERA A LEI Nº227, DE 28 DE MARÇO DE 2003, INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 376 DE 04 DE abril DE 2018.
ALTERA A LEI Nº227, DE 28 DE MARÇO DE 2003, INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 78, incisos VII e X e na forma do Art. 34, inciso II, alínea “a” todos da Lei Orgânica do município:
Art 1º Fica alterada a Lei nº227, de 28 de março de 2003, que criou o Conselho Municipal de Educação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º O Conselho Municipal de Educação de Bom Jesus – CME – é um órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, que funcionará no âmbito do município de Bom Jesus, com dotação orçamentária própria que lhe assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir de conformidade com as funções e atribuições conferidas pelas legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art 3º O Conselho Municipal de Educação passa a ter em sua estrutura uma Câmara que desenvolverá as atribuições anteriormente realizadas pelo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art 4º O Conselho Municipal de Educação de Bom Jesus será composto de 10 (dez) membros, sendo:
I – 02 de livre escolha do Executivo Municipal
II – 02 indicados pelos Profissionais do Magistério;
III – 01 representante de Pais de alunos;
IV – 01 representante dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental;
V – 01 Profissional da Rede Estadual de Ensino;
VI – 01 Diretor da Rede Municipal de Ensino;
VII – 01 representante dos Conselhos Escolares e
VIII – 01 representante da comunidade quilombola.
§ 1º Os Conselheiros serão escolhidos, entre pessoas, de reconhecida ética profissional, conhecimento e experiência na área da Educação e indicados pelos segmentos que representam.
§ 2º Os conselheiros representantes do magistério, da comunidade escolar e da rede pública de ensino, serão indicados pelas entidades representativas das categorias e, na falta destas, em assembléias precedidas de ampla divulgação.
§ 3º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º Ocorrendo vaga no Conselho, o Prefeito Municipal, de posse da indicação, terá prazo de 10 (dez) dias para efetuar a nomeação;
§ 5º A posse dos Conselheiros será efetivada pelo Secretário Municipal de Educação, em sessão plenária pública, realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva nomeação;