GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 432 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN (REFIS MUNICIPAL) PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN (REFIS MUNICIPAL) PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
LEI Nº 432 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DE BOM JESUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, c/c com o Art. 66 inc. I, da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus /RN.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bom Jesus/RN (Refis Municipal).
§1.º O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora, da multa por infração à legislação tributária e dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos nesta Lei.
§2.º O Refis Municipal alcançará débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores.
§3.º O período para adesão ao Refis Municipal será de 1º de dezembro do ano de 2021 até o dia 31 de Janeiro de 2022, podendo, se necessário for, prorrogado mediante Decreto do Executivo.
Art. 2.º O Refis Municipal abrangerá todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data de celebração do parcelamento, exceto para o caso previsto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O Refis Municipal alcançará todos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Art. 3.º O crédito tributário poderá ser parcelado em até sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas, no período estabelecido no §3.º do art. 1.º desta Lei, com redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração, conforme os seguintes critérios:
I - 100% (cem por cento) no caso de pagamento em cota única;
II - 70 % (setenta por cento) no caso de pagamento de 3 (três) parcelas;
III - 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento de 6 (seis) parcelas;
IV - 50% (cinquenta por cento) no caso de pagamento de 9 (nove) parcelas;
V - 40% (quarenta por cento) no caso de pagamento de 12 (doze) parcelas;
VI - 30% (trinta por cento) no caso de pagamento de 13 a 40 (treze a quarenta) parcelas;
VII - 20% (Vinte por cento) no caso de pagamento de 41 a 60 (quarenta e uma a sessenta) parcelas.