SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 064/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 064/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 064/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementarpor Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.552,23 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 61.552,23 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO
PROJETO/ATIVIDADE:
2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 61.552,23
TOTAL:
R$ 61.552,23
FONTE DE RECURSOS:
15530000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 26 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026
AGOSTO/2026
Fonte de Recurso : 15530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1321011124 - Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE
66,67
2,15
1,86
2,28
229,59
105,66
110,99
121,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
573,67
-507,00
1714530103 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - FUNDAMENTAL
27.498,67
0,00
0,00
0,00
38.716,18
0,00
0,00
0,00
49.827,72
0,00
0,00
0,00
0,00
88.543,90
-61.045,23
Total
27.565,34
2,15
1,86
2,28
38.945,77
105,66
110,99
121,14
49.827,72
0,00
0,00
0,00
0,00
89.117,57
-61.552,23
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial : 27.565,34
2 - Receita Arrecadada até o período : 89.117,57
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : -61.552,23
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : 0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : 0,00
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): 61.552,23