GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2024
LEI N. 481 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 481 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEI N. 481 de 29 de Janeiro de 2024.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais efetivos e temporários no ambito do Município de Bom Jesus/RN a partir de 1º de Janeiro de 2024, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no DOU em 27/12/2023, Edição:245-D, Seção: 1, Extra D, que fixou o valor do salario mínimo nacional vigente para o ano de 2024;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) o piso salarial mínimo, a partir de 1º de Janeiro de 2024, pago a servidores públicos municipais efetivos e temporários do Município de Bom Jesus/RN que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições contrárias.
Bom Jesus/RN, em 29 de Janeiro de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal