GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2017
LEI Nº 362 DE 29 DE MAIO DE 2017 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FECAMRN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362 DE 29 DE MAIO DE 2017 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FECAMRN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI Nº 362 DE 29 DE MAIO DE 2017
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAMRN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de BOM JESUS/RN.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.
Art. 2º - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificadas pela empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda.
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastro.
Parágrafo 1º - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte manterá sistema de segurança da informação, com a utilidade de chaves de criptografia para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.
Parágrafo 2º - Será garantido o livre acesso às publicações a qualquer usuário.
Art. 4º - As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara Municipal, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os Direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Bom Jesus/RN poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.