GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2022
LEI Nº 447, DE 13 DE JUNHO DE 2022. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447, DE 13 DE JUNHO DE 2022. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA
LEI Nº 447, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender a programação que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial, nos termos dos artigos 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme programação abaixo.
Unid. Orçamentária
13.102 - Rec. Sob. Sup. Da Sec. Mun. Planej. e Tributação
Função
28 - Encargos Especiais
Subfunção
846 - Outros Encargos Especiais
Programa
903 - Operações Especiais: Encargos Financeiros do Município
Projeto/atividade
0708 - Pagamento da Dívida Pactuada com Regime Próprio de Previdência Social do Município
Natureza da Despesa
469171 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recursos
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
80.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme programação abaixo.
Unid. Orçamentária
13.102 - Rec. Sob. Sup. Da Sec. Mun. Planej. e Tributação
Função:
28 - Encargos Especiais
Subfunção
843 - Serviço da Dívida Interna
Programa:
0903 - Operações Especiais: Encargos Financeiros do Município
Projeto/atividade
0705 - Serviço da Dívida Municipal Interna
Natureza da despesa
329021 - Juros Sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recursos
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
80.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 428, de 16 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”, Lei Municipal nº 421, de 10 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 429, de 25 de novembro de 2021, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 13 de Junho de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal