GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2020
LEI Nº 408 / 2020 DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO ANEXO VII A LEI 345/2015 - QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408 / 2020 DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO ANEXO VII A LEI 345/2015 - QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI Nº 408 / 2020
Dispõe sobre a adição do anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a adicionar o anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - Será sempre observado o piso nacional da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS para fins de vencimento salarial.
Art. 4º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus-RN, 03 de Agosto de 2020.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 408 / 2020
ANEXO VII – Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)
QUANT
PROFISSIONAL
Vencimento
Carga Horária
01
Agente Comunitário de Saúde
R$ 1.400,00
40H