GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2022
LEI Nº 439 DE 17 DE MARÇO DE 2022.(*) AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO PARA COM O RPPS E PARA COM O RGPS, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439 DE 17 DE MARÇO DE 2022.(*) AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO PARA COM O RPPS E PARA COM O RGPS, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 439 de 17 de Março de 2022.
Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município para com o RPPS e para com o RGPS, nos termos da EC nº 113/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento e o reparcelamento de contribuições previdenciárias e de demais débitos do Município, para com o RPPS/BJPrev, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores, no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.
§ 1º. Poderão ser incluídos no parcelamento a que se refere este artigo quaisquer débitos do ente, incluídas suas autarquias e fundações, decorrentes das contribuições previdenciárias e demais débitos com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31/10/2021, inclusive os parcelados anteriormente e as contribuições dos servidores não repassadas pelo Município.
Art. 2º. O Montante devido será calculado utilizando:
I – Correção Monetária pelo INPC;
II – Juros de 0,5% (meio por cento), respeitado como limite mínimo da meta atuarial.
Art 3º. As parcelas vincendas serão atualizadas monetariamente desde a consolidação do parcelamento até seu pagamento, utilizando:
I – Correção Monetária pelo INPC;
II – Juros de 0,5% (meio por cento), respeitado como limite mínimo da meta atuarial.
Parágrafo único. No caso de inadimplemento de parcela acordada, além da atualização prevista no caput, também incidirá multa de 2% (dois por cento).
Art 4º. O vencimento da primeira prestação se dará até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art 5º. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias do Município, com o RGPS/INSS, vencidas até 31/10/2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.
§ 1º. Serão atendidos todos os critérios exigidos pela legislação Federal, para o parcelamento previsto neste artigo, quanto à comprovação das condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 115 da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.