SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 008/2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS AÇÕES DE ARTICULAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA ACIONAMENTO DA FORÇA DE PROTEÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FORSUAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 008/2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS AÇÕES DE ARTICULAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA ACIONAMENTO DA FORÇA DE PROTEÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FORSUAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
RESOLUÇÃO Nº 008/2026 BOM JESUS/RN, 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação das ações de articulação e a autorização para acionamento da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (FORSUAS), no âmbito do Município de Bom Jesus no Estado do Rio Grande do Norte.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - CMAS, do estado do Rio Grande Do Norte, no uso das suas atribuições que lhe confere a lei nº 205/2001; alterado pela Lei 388/2018;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 194/2025, que instituiu a Força de Proteção do SUAS (FORSUAS) como estratégia nacional de cooperação e suporte técnico interfederativo frente a contextos de calamidades públicas e emergências;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que regulamenta os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de presteza, agilidade e eficácia nas ações socioassistenciais voltadas à proteção de famílias e indivíduos vulneráveis e atingidos por situações de desastres ou emergências no território municipal;
CONSIDERANDO a prerrogativa do controle social exercido pelo CMAS na fiscalização e deliberação sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social e a aplicação dos recursos públicos correspondentes,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a inserção do Município de Bom Jesus nas estratégias de atuação e cooperação da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (FORSUAS), conforme Ata nº015/2026.
Art. 2º Autorizar o Órgão Gestor Municipal de Assistência Social a formalizar o acionamento da FORSUAS junto à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MDS), quando identificadas situações de emergência ou calamidade pública que demandem apoio técnico ou operacional complementar.
Art. 3º Fica sob a responsabilidade do Órgão Gestor da Assistência Social do município o preenchimento dos requerimentos e planos de ação simplificados exigidos pelas normativas vigentes para a operacionalização desse suporte.
Art. 4º Caberá ao CMAS o acompanhamento contínuo e a fiscalização da aplicação de eventuais recursos extraordinários ou ações de suporte decorrentes da mobilização da FORSUAS no território.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 11 de novembro de 2026, produzindo efeitos retroativos a essa mesma data.
ROSIANE DOS SANTOS SILVA