GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 400 / 2019 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO “INSTITUTO MARIA DO CARMO - IMAC” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400 / 2019 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO “INSTITUTO MARIA DO CARMO - IMAC” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 400 / 2019
Reconhece a Utilidade Pública Municipal do “INSTITUTO MARIA DO CARMO - IMAC” e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO MARIA DO CARMO – IMAC, uma vez que atende os requisitos exigidos na Lei e tem sede e foro no município de Bom Jesus/RN.
Art. 2º - Em caso de inadimplência referentes a prestação de serviços fixados pelas normas estatutárias, cessam-se o reconhecimento de utilidade pública.
Art. 3º - (Vetado)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de Dezembro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal