SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de novembro de 2025
LEI Nº 510, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025(*)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 510, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025(*)
LEI Nº 510, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025(*)
DECLARA A FESTA DO PADROEIRO DE BOM JESUS COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como bem cultural de natureza imaterial do Município de Bom Jesus a tradicional Festa do Padroeiro de Bom Jesus, realizada anualmente, reconhecida por seu valor histórico, religioso, social e cultural para a comunidade.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, adotará medidas para a preservação, valorização e promoção da Festa do Padroeiro, incentivando a participação da comunidade local e garantindo sua continuidade para as futuras gerações.
Art. 3º Caberá ao Poder Público, dentro de sua disponibilidade orçamentária e financeira, promover ações visando o apoio necessário à realização do evento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal De Governo de Bom Jesus/RN, em 26 de setembro de 2025.
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal