GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2021
LEI N. 414 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AJUDA DE CUSTO PARA EXAMES, MEDICAMENTOS E DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 414 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AJUDA DE CUSTO PARA EXAMES, MEDICAMENTOS E DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI n. 414 de 24 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Programa de Ajuda de Custo para Exames, Medicamentos e deslocamento de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Título I
DA AJUDA DE CUSTO PARA EXAMES, MEDICAMENTOS E DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1º. Fica instituído, o âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Ajuda de Custo para Exames, Medicamentos e deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde, com finalidade de custear despesas relativas a tratamentos de saúde de usuários Vinculados ao Sistema de Saúde Municipal.
§ 1º Entende-se por ajuda de custo para Exames: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas ao custo de exames nos usuários no Sistema Único de Saúde, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.
§ 2º Entende-se por ajuda de custo para Medicamentos: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas a aquisição de medicamentos para usuários no Sistema Único de Saúde, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.
§ 3º Entende-se por ajuda de custo para deslocamento de usuários: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas ao deslocamento de usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.
§ 4º Entende-se por despesas relativas a Exames, Medicamentos e deslocamento de usuários: Aquelas relativas ao custeio de exames e medicamentos, transporte, condicionadas à dotação orçamentária que o Município destinou ao programa e disponibilidade financeira na ocasião do pedido.
Art. 2º Fica autorizada a ajuda de custo para exames, medicamentos e deslocamento de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde neste Município, atendidos na rede pública ou conveniados/contratados no Sistema Único de saúde – SUS e entidades filantrópicas.
§ 1º O auxílio financeiro previsto no caput somente poderá ser concedido aos usuários que: