SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 527 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 527 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 527 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Auxiliares de Serviços Gerais – ASG no âmbito do município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica reajustado o vencimento básico dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Bom Jesus/RN, conforme os percentuais abaixo,
I – Reajuste de 15% a partir de 1º de janeiro de 2026;
Art. 2º O novo salário reajustado da categoria será incluído na Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município, passando a vigorar com os seguintes valores:
Função
VALOR
ASG
R$ 1.864,15
I– Valor atual: R$ 1.621,00;
II – Valor após reajuste: R$ 1.864,15.
Art. 3º O impacto financeiro decorrente da implementação do disposto nesta Lei será objeto de previsão na Lei Orçamentária Anual – LOA e nos créditos adicionais que se fizerem necessários, observadas as normas e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes deste reajuste terão início a partir das datas estabelecidas no art. 1º, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e as disposições legais vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir das datas constantes no art. 1º, inciso I desta lei.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 19 de janeiro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal