SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de setembro de 2025
LEI Nº 510, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 510, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 510, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DECLARA A FESTA DO PADROEIRO DE BOM JESUS COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como bem cultural de natureza imaterial do Município de Bom Jesus a tradicional Festa do Padroeiro de Bom Jesus, realizada anualmente, reconhecida por seu valor histórico, religioso, social e cultural para a comunidade.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, adotará medidas para a preservação, valorização e promoção da Festa do Padroeiro, incentivando a participação da comunidade local e garantindo sua continuidade para as futuras gerações.
Art. 3º Caberá ao Poder Público, dentro de sua disponibilidade orçamentária e financeira, promover ações visando o apoio necessário à realização do evento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal De Governo de Bom Jesus/RN, em 26 de setembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal