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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de setembro de 2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. º 002 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. º 002 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. º 002 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a redação do inciso VIII do art.º168, da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus RN, e da outra Providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições Legais, Art.206, inciso II, aprovou e o poder executivo promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bom Jesus/RN.

Art. 1º O inciso VIII do art. 168 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII – Garantia de gestão democrática para as funções de diretor e vice-diretor das escolas municipais. ”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3635, em 30 de setembro de 2025. Código identificador B3B770E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.