SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de setembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. º 002 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. º 002 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. º 002 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a redação do inciso VIII do art.º168, da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus RN, e da outra Providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições Legais, Art.206, inciso II, aprovou e o poder executivo promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bom Jesus/RN.
Art. 1º O inciso VIII do art. 168 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII – Garantia de gestão democrática para as funções de diretor e vice-diretor das escolas municipais. ”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal