SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 060/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 060/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 060/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.523.650,56 (dois milhões e quinhentos e vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 2.523.650,56 (dois milhões e quinhentos e vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
FUNÇÃO:
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
TOTAL:
R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNÇÃO:
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
TOTAL:
R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO:
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
TOTAL:
R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
TOTAL:
R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO
PROJETO/ATIVIDADE:
2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 600.000,00
TOTAL:
R$ 700.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO:
15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$ 50.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
TOTAL:
R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 700.000,00
TOTAL:
R$ 750.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS COM AÇÕES
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
FUNÇÃO:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO:
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA:
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
PROJETO/ATIVIDADE:
0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA
NATUREZA DA DESPESA:
3.2.90.21
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$ 50.000,00
TOTAL:
R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
FUNÇÃO:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO:
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA:
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
PROJETO/ATIVIDADE:
0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
NATUREZA DA DESPESA:
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$ 50.000,00
TOTAL:
R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
FUNÇÃO:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO:
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA:
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
PROJETO/ATIVIDADE:
0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS
NATUREZA DA DESPESA:
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$ 123.650,56
TOTAL:
R$ 123.650,56
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo
II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a 06 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 07 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Exercício: 2026 - Data: 07/08/2026 10:25:18 -
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
ABRIL/2026
Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1112500100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
24.803,33
6.098,50
3.138,75
5.212,94
3.030,76
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17.480,95
7.322,38
1112500200 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora
1.815,33
186,30
432,59
271,88
1.021,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.912,36
-97,03
1112500300 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
17.731,67
1.463,01
7.089,93
4.776,85
7.314,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.644,58
-2.912,91
1112530100 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
18.266,67
11.980,85
2.201,87
20.566,18
20.347,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
55.096,77
-36.830,10
1112530200 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora
333,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
333,33
1112530300 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa
33,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33,33
1113031101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal
245.250,67
47.089,23
103.079,07
232.040,71
79.409,04
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
461.618,05
-216.367,38
1113031102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Poder Legislativo - Principal
19.696,00
6.144,54
6.144,54
5.626,75
5.626,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.542,58
-3.846,58
1113034101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Executivo - Principal
23.843,33
6.166,93
13.063,74
5.684,15
6.092,13
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.006,95
-7.163,62
1113034102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Legislativo - Principal
0,00
195,93
196,89
190,67
188,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
772,22
-772,22
1114511100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
115.496,33
25.800,08
29.500,32
32.848,30
29.351,25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
117.499,95
-2.003,62
1114511200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora
33,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33,33
1114511300 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
33,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33,33
1121010101 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores de Serviço
20.148,67
4.842,68
6.392,31
3.867,30
16.482,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.584,46
-11.435,79
1121010102 - Taxa de Licença para Execução de Obras e Habitação
3.333,33
832,72
1.170,44
3.062,16
2.161,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.226,33
-3.893,00
1121010103 - Taxa para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual
3.333,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.333,33
1121010111 - Taxa de Feira Livre
14.965,33
3.838,00
2.853,00
2.076,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.767,00
6.198,33
1121010199 - Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
3.333,33
2.472,80
245,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.718,20
615,13
1121500100 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
333,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
333,33
1122010101 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos
1.000,00
11,30
883,92
883,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.779,14
-779,14
1122010102 - Taxa de Cemitério
333,33
144,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
144,93
188,40
1122010103 - Taxa de Limpeza Pública
333,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
333,33
1122010199 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
9.928,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.928,00
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1122530100 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos - Principal
23.398,00
1.093,30
555,18
2.358,29
1.444,34
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.451,11
17.946,89
1321011101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados
8.397,00
806,90
1.188,59
451,83
400,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.848,19
5.548,81
1711511101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
6.229.039,00
1.749.402,38
2.809.970,47
1.706.424,53
2.003.477,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.269.274,54
-2.040.235,54
1711511102 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Acréscimo FPM
20.281,00
11.753,09
18.872,94
6.611,37
13.456,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.693,59
-30.412,59
1711511109 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB
-1.665.860,00
-449.988,25
-565.768,63
-342.607,15
-403.386,64
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-1.761.750,67
95.890,67
1711512101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias
370.319,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
370.319,33
1711520101 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
348,33
36,68
66,17
27,02
12,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
142,11
206,22
1711520109 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB
-148,67
-11,23
-13,23
-5,40
-2,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-32,30
-116,37
1719580100 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020
1.863,33
530,96
530,96
530,96
530,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.123,84
-260,51
1719610109 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb
-6,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-6,67
1721500101 - Cota-Parte do ICMS
781.846,67
376.359,99
352.036,41
371.863,40
426.853,18
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.527.112,98
-745.266,31
1721500109 - Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB
-249.367,00
-95.312,51
-70.407,27
-74.372,67
-85.370,61
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-325.463,06
76.096,06
1721510101 - Cota-Parte do IPVA
81.824,67
15.709,93
12.949,37
25.145,68
20.264,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
74.069,89
7.754,78
1721510109 - Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB
-22.285,00
-3.141,93
-2.589,83
-5.029,13
-4.052,98
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-14.813,87
-7.471,13
1721520101 - Cota-Parte do IPI - Municípios
1.447,67
983,88
1.551,55
1.535,89
1.351,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.422,42
-3.974,75
1721520109 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB
-611,00
-295,70
-310,30
-307,17
-270,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-1.183,38
572,38
1921990100 - Outras Indenizações - Principal
333,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
333,33
1922990100 - Outras Restituições - Principal
17.190,67
17,71
2.687,47
24.941,52
2.703,29
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.349,99
-13.159,32
Total
6.122.389,29
1.725.213,00
2.737.712,62
2.034.676,78
2.148.437,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.646.039,85
-2.523.650,56
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
6.122.389,29
2 - Receita Arrecadada até o período :
8.646.039,85
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
-2.523.650,56
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :
0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :
0,00
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
2.523.650,56