GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2022
LEI Nº 448 DE 13 DE JUNHO DE 2022. ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 25 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448 DE 13 DE JUNHO DE 2022. ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 25 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN.
Lei nº 448 de 13 de Junho de 2022.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO:
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
VALOR
Gerente de Previdência
01
R$ 2.200,00
Assistente Administrativo, Financeiro e Benefícios
01
R$ 1.800,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 13 de Junho de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal