GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2024
LEI Nº 491, DE 31 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491, DE 31 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI Nº 491, DE 31 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Pública Municipal;
III - Da Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições inerentes às Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;
VIII - Da Transparência e da Participação Popular; e
IX - As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 699, de 07 de julho de 2023 expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN/MF nº 699/2023.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e providências.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativo às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 699/2023.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Art. 9º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 10º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 11 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 13 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, apurando o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS, conforme modelo da Portaria STN/MF nº 699/2023.
CAPÍTULO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 14 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 15 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 16 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN/MF nº 699/2023, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
Art. 17 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 18 - A finalidade do conceito de Resultado Nominal é indicar a avaliação da política fiscal nas contas públicas, ou seja, se haverá superávit ou déficit. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Art. 19 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
CAPÍTULO XI
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual aprovado para vigorar no quadriênio 2022-2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2025, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual aprovado e suas alterações para o mesmo período.
§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025 será dada maior prioridade:
a) às políticas de inclusão;
b) ao atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;
c) ao atendimento à sociedade em ações de saúde;
d) à promoção do desenvolvimento do ensino público municipal;
e) à austeridade na gestão dos recursos públicos;
f) à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
g) à promoção do desenvolvimento urbano e rural; e
h) utilização de pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
§ 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir os valores nominais das ações estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 21 – O orçamento para o exercício de 2025 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:
I. Unidade;
II. Totalidade;
III. Universalidade;
IV. Anualidade;
V. Exclusividade Orçamentária;
VI. Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;
VII. Publicidade e Transparência;
VIII. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;
IX. Equilíbrio Orçamentário;
X. Legalidade;
XI. Orçamento Bruto;
XII. Realismo Orçamentário.
Art. 22 – O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus fundos e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 23 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 24 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XIII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 25 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 26 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 27 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II - Despesas a título de ajuda de custo;
III - Despesas com locação de mão de obra;
IV - Despesas com locação de veículos;
V - Despesas com combustíveis;
VI - Despesas com treinamento;
VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII - Outras despesas de custeio;
IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X - Despesas com comissionados;
XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII - Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 28 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 29 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 30 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até quatro por cento (4%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2024, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 31 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 33 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 34 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 35 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§ 1º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
§ 2º - O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 36 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 37 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 38 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 39 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 40 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, até a Modalidade de Aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação serão de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa, de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 5º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
§ 7º - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 41 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2025 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.
§ 2º - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2025 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 42 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 43 – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores.
§ 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da Lei Orçamentária de 2025, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
§ 5º - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 44 – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 3º - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 46 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 47 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2025 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2025.
Art. 49 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 50 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 51 - O orçamento do Município de Bom Jesus/RN, para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2024.
Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XVII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 57 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis por meio dos sites https://site.bomjesus.rn.gov.br/ e https://site.bomjesus.rn.gov.br/transparencia-municipal para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - Lei Orçamentária Anual - LOA;
III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e
IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 58 - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.
§ 1º - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.
§ 2º - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Bom Jesus e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atendimento das despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV - Serviço da dívida;
V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
VI - Obrigações tributárias e contributivas.
Art. 60 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 61 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 62 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 63 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
Art. 64 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 65 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2025, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2023 e 2024 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 66 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao Poder Legislativo.
Art. 67 – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 68 - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 69 - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 70 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 71 - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 72 - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 73 - O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Município e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2025.
Art. 74 - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.
§ 2º - Fica vedada o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.
Art. 75 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 31 de julho de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
I - Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
V - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
X - Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
XI - Pessoal e Encargos Sociais;
XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
XIV - Serviço da Dívida;
XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Nesse contexto, não se constrói parâmetros seguros de estimativas de receitas e outros indicadores necessários a prática de projeções de receitas confiáveis, considerando que fatores aleatórios tem destruído qualquer tentativa nesse sentido.
Desta forma e como o crescimento real da atividade econômica esperado para o próximo exercício ainda é desconhecido e não sabendo como antever, não há como projetar qualquer expansão de despesas de caráter continuado, pelo contrário, mantido o estado atual, espera-se a redução das despesas em todos os sentidos, embora é sabido que as demandas da população para o próximo ano serão bem maiores e urgentes. .
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB % RCL (a/PIB) (a/RCL) x 100
x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Receita Total
55.194.002
54.946.749
0,07
103,97
57.655.655
55.456.400
0,07
103,97
60.227.097
55.970.778
0,07
103,97
Receitas Primárias (I)
54.873.425
53.002.439
0,07
103,37
57.320.780
53.494.056
0,07
103,37
59.877.286
53.990.232
0,07
103,37
Receitas Primárias Correntes
52.860.481
51.058.129
0,07
99,57
55.218.058
51.531.711
0,07
99,57
57.680.783
52.009.687
0,07
99,57
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.919.890
2.820.332
0,00
5,50
3.050.117
2.846.492
0,00
5,50
3.186.152
2.872.894
0,00
5,50
Contribuições
1.557.719
1.504.606
0,00
2,93
1.627.193
1.518.562
0,00
2,93
1.699.766
1.532.647
0,00
2,93
Transferências Correntes
45.039.951
43.504.251
0,06
84,84
47.048.733
43.907.769
0,06
84,84
49.147.107
44.315.029
0,06
84,84
Demais Receitas Primárias Correntes
3.342.920
3.228.939
0,00
6,30
3.492.015
3.258.888
0,00
6,30
3.647.758
3.289.116
0,00
6,30
Receitas Primárias de Capital
2.012.944
1.944.310
0,00
3,79
2.102.722
1.962.344
0,00
3,79
2.196.503
1.980.546
0,00
3,79
Despesa Total
55.194.002
51.318.607
0,07
103,97
57.655.655
51.784.044
0,07
103,97
60.227.097
57.266.266
0,07
103,97
Despesas Primárias (II)
53.030.083
51.221.948
0,07
99,89
55.395.225
51.697.051
0,07
99,89
57.865.852
52.176.559
0,07
99,89
Despesas Primárias Correntes
47.936.692
46.302.223
0,06
90,30
50.074.668
46.731.693
0,06
90,30
52.307.999
47.165.147
0,06
90,30
Pessoal e Encargos Sociais
30.925.191
29.870.753
0,04
58,25
32.304.454
30.147.815
0,04
58,25
33.745.233
30.427.447
0,04
58,25
Outras Despesas Correntes
17.011.501
16.431.470
0,02
32,04
17.770.214
16.583.878
0,02
32,04
18.562.766
16.737.700
0,02
32,04
Despesas Primárias de Capital
5.093.391
4.919.725
0,01
9,59
5.320.557
4.965.357
0,01
9,59
5.557.853
5.011.413
0,01
9,59
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
96.659
96.659
0,00
0,18
86.993
86.993
0,00
0,16
78.294
78.294
0,00
0,14
Resultado Primário (III) = (I - II)
1.843.342
1.780.490
0,00
3,47
1.925.555
1.797.005
0,00
3,47
2.011.434
1.813.673
0,00
3,47
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)
-1.049.910
-1.014.112
0,00
-1,98
-984.501
-918.776
0,00
-1,78
-922.664
-831.949
0,00
-1,59
Dívida Pública Consolidada
19.527.143
18.861.338
0,03
36,78
18.062.608
16.856.751
0,02
32,57
16.707.912
15.065.213
0,02
28,84
Dívida Consolidada Líquida
14.726.795
14.224.664
0,02
27,74
13.742.294
12.824.861
0,02
24,78
12.819.630
11.559.221
0,02
22,13
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)
TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:
VARIÁVEIS
2024
2025
2026
2027
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,76
3,53
3,50
3,50
Índices constantes para fins de cálculo
1,0376
1,0353
1,0715
1,1090
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 73.773.360.000,00
R$ 76.377.559.608,00
R$ 79.050.774.194,28
R$ 81.817.551.291,08
Receita Corrente Líquida - RCL Projetada
R$ 50.820.452,00
R$ 53.087.044,16
R$ 55.454.726,33
R$ 57.928.007,12
Fontes: Banco Central do Brasil - Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (05.04.2024); LDO 2024 - Governo do RN; Balanços e Orçamentos do Munícipio.
Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
48.880.662
0,069
107,912
52.955.805
0,074
116,908
4.075.143
8,34
Receita Primárias ( I )
45.467.273
0,064
100,376
52.069.789
0,073
114,952
6.602.516
14,52
Despesa Total
48.880.662
0,069
107,912
52.955.805
0,074
116,908
4.075.143
8,34
Despesa Primárias ( II )
44.670.748
0,063
98,618
50.485.964
0,071
111,456
5.815.216
13,02
Resultado Primário - (III) = ( I - II )
796.525
0,001
1,758
1.583.824
0,002
3,497
787.300
98,84
Resultado Nominal
-1.084.496
-0,002
-2,394
1.844.539
0,003
4,072
2.929.035
-270,08
Dívida Pública Consolidada
19.028.879
0,027
42,009
23.291.083
0,033
51,419
4.262.204
22,40
Dívida Consolidada Líquida
14.903.408
0,021
32,902
17.398.821
0,024
38,411
2.495.413
16,74
VARIÁVEL
2023
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 71.100.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 2023
R$ 45.296.953,79
Fontes: LDO 2024 - Governo do RN; Anexo III do RREO - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - 6º bimestre/2023; Anexo II do RGF - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º semestre/2023;
LDO 2023 do Município.
Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
49.197.650
52.955.805
7,6
52.837.452
-0,2
55.194.002
4,5
57.655.655
4,5
60.227.097
4,46
Receitas Primárias ( I )
47.918.919
52.069.789
8,7
51.879.891
-0,4
54.873.425
5,8
57.320.780
4,4
59.877.286
4,46
Despesa Total
49.197.650
52.955.805
7,6
52.837.452
-0,2
55.194.002
4,5
57.655.655
4,6
60.227.097
4,46
Despesas Primárias ( II )
45.690.944
50.485.964
10,5
50.765.923
0,6
53.030.083
4,5
55.395.225
4,5
57.865.852
4,46
Resultado Primário ( I - II )
2.227.975
1.583.824
-28,9
1.113.968
-29,7
1.843.342
65,5
1.925.555
-7,8
2.011.434
4,46
Resultado Nominal
-1.683.299
1.844.539
-209,6
-1.622.117
-187,9
-1.049.910
-35,3
-984.501
0,3
-922.664
-6,28
Dívida Pública Consolidada
22.428.752
23.291.083
3,8
21.110.425
-9,4
19.527.143
-7,5
18.062.608
-9,9
16.707.912
-7,50
Dívida Líquida Consolidada
15.554.283
17.398.821
11,9
15.776.705
-9,3
14.726.795
-6,7
13.742.294
-6,7
12.819.630
-6,71
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
52.351.220
54.946.943
5,0
52.837.452
-3,8
57.142.351
8,1
61.780.081
8,1
66.794.214
8,12
Receitas Primárias ( I )
50.990.522
54.027.613
6,0
51.879.891
-4,0
56.810.457
9,5
61.421.250
8,1
66.406.260
8,12
Despesa Total
52.351.219
54.946.943
5,0
52.837.452
-3,8
57.142.351
8,1
61.780.081
8,1
66.794.214
8,12
Despesas Primárias ( II )
48.619.734
52.384.236
7,7
50.765.923
-3,1
54.902.045
8,1
59.357.950
8,1
64.175.501
8,12
Resultado Primário ( I - II )
2.370.788
1.643.376
-30,7
1.113.968
-32,2
1.908.412
71,3
2.063.300
8,1
2.230.760
8,12
Resultado Nominal
-1.791.199
1.913.893
-206,8
-1.622.117
-184,8
-1.086.972
-33,0
-1.054.928
-2,9
-1.023.271
-3,00
Dívida Pública Consolidada
23.866.435
24.166.827
1,3
21.110.425
-12,6
20.216.451
-4,2
19.354.725
-4,3
18.529.730
-4,26
Dívida Líquida Consolidada
16.551.312
18.053.017
9,1
15.776.705
-12,6
15.246.651
-3,4
14.725.356
-3,4
14.217.472
-3,45
Fontes: Balanço Geral do Município 2023; RREO 6º bimestre/2023 publicado em 30.01.2024; RGF 2º semestre/2023 publicado em 30.01.2024; LDO 2023 do Município.
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
5,62
4,46
3,76
3,53
3,50
3,50
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
1,0562
1,0446
1,0376
1,0353
1,0715
1,1090
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório de Mercado Focus - Expectativa de Mercado - (05.04.2024))
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
Art. 4º, § 2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
12.135.671
100
10.224.272
-15,8
2.646.386
-74,12
TOTAL
12.135.671
100
10.224.272
-15,75
2.646.386
-74,12
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
0
0
0
0
0
0
Reservas
0
0
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-28.247.567
100
-114.711
100
-39.674.112
100
TOTAL
-28.247.567
100
-114.711
100,00
-39.674.112
100
Fontes: Balanço Patrimonial do Município 2021, 2022 e 2023.
Notas:
1) Em suma, o patrimônio líquido é influenciado pelo resultado do exercício e ajustes de exercícios anteriores.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS
2023
2022
2021
REALIZADAS
(a)
(d)
RECEITA DE CAPITAL
143.700,00
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
143.700,00
-
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
143.700,00
-
-
DESPESAS
2023
2022
2021
EXECUTADAS
(b)
(e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
100.238,50
DESPESAS DE CAPITAL
100.238,50
Investimentos
100.238,50
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
100.238,50
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
2023
2022
2021
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
VALOR III
43.461,50
-
-
Fonte: RREO - Anexo 11 (LRF, § 1º art. 53, inciso III) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos -
6º bimestre/2023, publicado em 30.01.2024.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
1.074.204
1.071.322
1.847.250
RECEITAS CORRENTES
1.071.300
1.071.322
1.847.250
Receita de Contribuições dos Segurados
1.842.336
1.002.262
1.733.126
Pessoal Civil
1.065.939
1.002.262
1.733.126
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
5.361
69.060
114.124
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.904,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
2.094,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
1.862.902,00
2.072.495,00
3.031.589,28
RECEITAS CORRENTES
1.862.902,00
2.072.495,00
3.031.589,28
Receita de Contribuições
1.862.902,00
2.072.495,00
3.031.589,28
Patronal
1.862.902
2.072.495,00
3.031.589,28
Pessoal Civil
1.862.902
2.072.495,00
3.031.589,28
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
2.937.106
3.143.817
4.878.839
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
2.390.715
3.301.442
4.164.755
ADMINISTRAÇÃO
0
0,00
0,00
Despesas Correntes
0
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
2.390.715
3.301.442
4.164.755
Pessoal Civil
2.376.115
3.154.334
4.026.344
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
14.600
147.108
138.411
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
2.390.715
3.301.442
4.164.755
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
546.391
-157.625
714.085
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2021
2022
2023
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2021
2022
2023
Caixa e Equivalente de Caixa
792.151
457.667
1.360.165
Nota: Informações emitdas pelo Balanço Anual 2023, em 31.12.2023.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício
2024
6.349.577,75
- 6.430.922,46
- 81.344,71
anterio1r.)1+55(.c7)24,39
2025
7.702.186,40
- 6.787.935,66
914.250,75
2.069.975,13
2026
7.765.649,38
- 7.419.724,07
345.925,31
2.415.900,44
2027
7.823.651,59
- 7.457.612,71
366.038,88
2.781.939,32
2028
7.756.877,96
- 8.147.784,71
- 390.906,75
2.391.032,57
2029
7.685.599,72
- 8.346.321,18
- 660.721,45
1.730.311,12
2030
7.632.151,38
- 8.584.767,68
- 952.616,30
777.694,82
2031
7.589.052,87
- 8.843.417,25
- 1.254.364,38
0,00
2032
7.569.531,20
- 9.226.677,08
- 1.657.145,87
0,00
2033
7.547.352,92
- 9.480.101,34
- 1.932.748,42
0,00
2034
7.472.940,18
- 9.914.082,00
- 2.441.141,81
0,00
2035
7.467.371,46
- 10.046.045,29
- 2.578.673,83
0,00
2036
7.464.691,68
- 10.088.698,96
- 2.624.007,29
0,00
2037
7.479.087,32
- 10.078.786,46
- 2.599.699,14
0,00
2038
7.419.204,02
- 10.313.510,68
- 2.894.306,66
0,00
2039
7.439.606,97
- 10.223.230,50
- 2.783.623,53
0,00
2040
7.425.957,29
- 10.232.439,27
- 2.806.481,97
0,00
2041
7.377.398,32
- 10.323.750,21
- 2.946.351,89
0,00
2042
7.382.547,80
- 10.198.967,34
- 2.816.419,54
0,00
2043
7.389.240,17
- 10.069.025,49
- 2.679.785,32
0,00
2044
7.371.815,17
- 9.988.734,08
- 2.616.918,91
0,00
2045
7.325.979,26
- 9.959.662,95
- 2.633.683,69
0,00
2046
7.285.440,69
- 9.864.378,46
- 2.578.937,77
0,00
2047
7.241.793,15
- 9.761.020,05
- 2.519.226,90
0,00
2048
7.190.230,52
- 9.643.490,13
- 2.453.259,60
0,00
2049
7.135.496,45
- 9.511.919,48
- 2.376.423,03
0,00
2050
7.105.003,34
- 9.294.791,97
- 2.189.788,63
0,00
2051
7.065.159,44
- 9.082.060,91
- 2.016.901,47
0,00
2052
7.007.792,21
- 8.892.800,01
- 1.885.007,80
0,00
2053
6.964.095,66
- 8.675.272,29
- 1.711.176,62
0,00
2054
6.914.544,18
- 8.439.818,35
- 1.525.274,17
0,00
2055
6.826.873,89
- 8.331.743,83
- 1.504.869,94
0,00
2056
6.806.866,92
- 7.998.483,02
- 1.191.616,10
0,00
2057
6.801.034,39
- 7.610.534,27
- 809.499,88
0,00
2058
6.715.938,94
- 7.508.519,20
- 792.580,26
0,00
2059
6.697.726,51
- 7.166.564,80
- 468.838,29
0,00
2060
6.665.260,39
- 6.897.209,39
- 231.948,99
0,00
2061
6.675.021,19
- 6.507.593,93
167.427,26
167.427,26
2062
6.703.054,40
- 6.136.102,69
566.951,71
734.378,97
2063
6.735.309,86
- 5.833.265,53
902.044,33
1.636.423,30
2064
6.799.157,69
- 5.491.322,82
1.307.834,87
2.944.258,17
2065
6.887.802,46
- 5.152.021,92
1.735.780,54
4.680.038,71
2066
481.828,91
- 4.795.582,94
- 4.313.754,04
366.284,67
2067
422.049,24
- 4.471.413,18
- 4.049.363,94
0,00
2068
385.894,87
- 4.145.395,91
- 3.759.501,04
0,00
2069
352.143,70
3.835.840,62
- 3.483.696,92
0,00
2070
320.828,89
- 3.543.160,47
- 3.222.331,58
0,00
2071
291.956,95
- 3.268.226,51
- 2.976.269,56
0,00
2072
265.466,94
- 3.010.263,89
- 2.744.796,95
0,00
2073
241.215,44
- 2.768.520,33
- 2.527.304,89
0,00
2074
219.038,26
- 2.542.372,76
- 2.323.334,50
0,00
2075
198.775,91
- 2.330.914,42
- 2.132.138,51
0,00
2076
180.239,38
- 2.132.805,13
- 1.952.565,75
0,00
2077
163.301,08
- 1.948.051,13
- 1.784.750,05
0,00
2078
147.789,80
- 1.774.682,88
- 1.626.893,08
0,00
2079
133.544,18
- 1.612.179,07
- 1.478.634,89
0,00
2080
120.416,91
- 1.460.090,33
- 1.339.673,42
0,00
2081
108.251,40
- 1.317.494,59
- 1.209.243,19
0,00
2082
96.918,06
- 1.183.350,22
- 1.086.432,15
0,00
2083
86.329,55
- 1.057.100,05
- 970.770,50
0,00
2084
76.448,04
- 938.870,97
- 862.422,93
0,00
2085
67.221,69
- 828.153,54
- 760.931,85
0,00
2086
58.631,48
- 725.126,50
- 666.495,02
0,00
2087
50.677,88
- 629.616,84
- 578.938,95
0,00
2088
43.302,43
- 540.650,77
- 497.348,34
0,00
2089
36.579,99
- 459.685,58
- 423.105,59
0,00
2090
30.490,99
- 386.153,88
- 355.662,89
0,00
2091
25.036,85
- 320.466,43
- 295.429,58
0,00
2092
20.198,62
- 261.721,21
- 241.522,59
0,00
2093
15.971,87
- 210.074,40
- 194.102,54
0,00
2094
12.376,86
- 166.188,56
- 153.811,69
0,00
2095
9.332,37
- 128.320,03
- 118.987,66
0,00
2096
6.859,76
- 97.555,97
- 90.696,21
0,00
2097
4.873,92
- 72.230,26
- 67.356,34
0,00
2098
3.296,34
- 51.538,27
- 48.241,93
0,00
Nota: Avaliação Atuarial Anual 2024 - Plano Previdenciário NTA nº 2024.000282.1, Data Base 31.12.2023, emitido pela Empresa Arima Consultoria sob o CNPJ
CNPJ:07.374.237/0001-81.
Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.
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MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
NÂO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
Fonte: Secretaria Municipal de Tributação
Nota: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
EVENTO
VALOR PREVISTO
2025
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
100.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000
Dívidas em Processo de Reconhecimento
-
Avais e Garantias Concedidas
-
-
Assunção de Passivos
-
-
Assistências Diversas
-
-
Outros Passivos Contingentes
100.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
100.000
SUB-TOTAL
200.000
SUB-TOTAL
200.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
200.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
200.000
Restituição de Tributos a Maior
-
Discrepância de Projeções
-
-
Outros Riscos Fiscais
-
-
SUBTOTAL
200.000
SUB-TOTAL
200.000
TOTAL
400.000
TOTAL
400.000
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
22.428.752
23.291.083
21.110.425
19.527.143
18.062.608
16.707.912
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
22.342.180
22.822.081
21.110.425
19.527.143
18.062.608
16.707.912
DEDUÇÕES ( II )
6.874.469
5.892.261
5.333.721
4.800.349
4.320.314
3.888.282
Ativo Disponível
7.068.065
6.045.688
5.441.120
4.897.008
4.407.307
3.966.576
Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
( - ) Restos a Pagar
193.596
153.427
107.399
96.659
86.993
78.294
Dívida Consolidada Líquida
15.554.283
17.398.821
15.776.705
14.726.795
13.742.294
12.819.630
Fontes: Balanço Geral do Municipio 2023; Anexo II do RGF - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º semestre/2023 publicado em 30.01.2024; LOA 2024.
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MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2022 (B)
2023 (C)
2024 (D)
2025 (E)
2026 (F)
2027 (G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
22.428.752
23.291.083
21.110.425
19.527.143
18.062.608
16.707.912
DEDUÇÕES ( II )
6.874.469
5.892.261
5.333.721
4.800.349
4.320.314
3.888.282
Ativo Disponível
7.068.065
6.045.688
5.441.120
4.897.008
4.407.307
3.966.576
Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
( - )Restos a Pagar Processados
193.596
153.427
107.399
96.659
86.993
78.294
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II
) 15.554.283
17.398.821
15.776.705
14.726.795
13.742.294
12.819.630
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
-
-
-
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
-
-
-
-
-
-
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
15.554.283
17.398.821
15.776.705
14.726.795
13.742.294
12.819.630
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
(1.683.299)
1.844.539
(1.622.117)
(1.049.910)
(984.501)
(922.664)
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2021.
Nota:
O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Fonte: RGF Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida referente ao 2º Semestre/2023, Publicado em 30.01.2024.
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MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES ( I )
46.893.964
49.844.044
50.820.452
53.087.044
55.454.726
57.928.007
Receitas Tributárias
2.612.498
2.943.191
2.795.223
2.919.890
3.050.117
3.186.152
Receitas de Contribuição
1.010.744
1.733.126
1.491.211
1.557.719
1.627.193
1.699.766
Receita Patrimonial
1.278.732
742.317
867.561
906.254
946.673
988.895
Aplicações Financeiras ( II )
1.278.732
742.317
867.561
226.564
236.668
247.224
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
679.691
710.005
741.671
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
39.925.412
41.371.113
43.116.936
45.039.951
47.048.733
49.147.107
Outras Receitas Correntes
2.565
22.709
24.200
25.279
26.407
27.585
Receita Intra-Orçamentária Corrente
2.064.013
3.031.589
2.525.321
2.637.950
2.755.603
2.878.503
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
45.615.232
49.101.727
49.952.891
52.860.481
55.218.058
57.680.783
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
2.303.687
3.111.761
2.017.000
2.106.958
2.200.929
2.299.090
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
80.000
83.568
87.295
91.188
Alienação de Bens ( VI )
0,00
143.700,00
10.000,00
10.446,00
10.911,89
11.398,56
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
2.303.687
2.968.061
1.927.000
2.012.944
2.102.722
2.196.503
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
2.303.687
2.968.061
1.927.000
2.012.944
2.102.722
2.196.503
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
47.918.919
52.069.789
51.879.891
54.873.425
57.320.780
59.877.286
RECEITA TOTAL
49.197.650
52.955.805
52.837.452
55.194.002
57.655.655
60.227.097
DESPESAS CORRENTES ( X )
41.095.854
44.459.114
45.652.527
47.688.630
49.815.543
52.037.316
Pessoal e Encargos Sociais
21.114.180
23.796.964
29.604.816
30.925.191
32.304.454
33.745.233
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
26.532
37.634
302.529
316.022
330.116
344.840
Outras Despesas Correntes
19.955.142
20.624.515
15.745.182
16.447.417
17.180.972
17.947.243
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
41.069.322
44.421.480
45.349.998
47.372.608
49.485.426
51.692.476
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
6.046.669
5.501.449
6.644.925
6.941.289
7.250.870
7.574.259
Investimentos
4.621.623
3.069.243
4.875.925
5.093.391
5.320.557
5.557.853
Inversões Financeiras
0
0
0
0
0
0
Transferências de Capital
0
0
0
0
0
0
Amortização da Dívida ( XIV )
1.425.047
2.432.207
1.769.000
1.847.897
1.930.314
2.016.406
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
4.621.623
3.069.243
4.875.925
5.093.391
5.320.557
5.557.853
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0
0
540.000
564.084
589.242
615.522
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
45.690.944
47.490.722
50.765.923
53.030.083
55.395.225
57.865.852
DESPESA TOTAL
49.197.650
52.955.805
52.837.452
55.194.002
57.655.655
60.227.097
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
2.227.975
4.579.066
1.113.968
1.843.342
1.925.555
2.011.434
Notas:
1) Os dados relativos as receitas e despesas resultam de estudos realizados com dados históricos e adoção de critérios técnicos aplicados para obtenção do resultado aqui apurado.
2) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES
46.893.964
49.844.044
50.820.452
53.087.044
55.454.726
57.928.007
Receita Tributária
2.612.498
2.943.191
2.795.223
2.919.890
3.050.117
3.186.152
Receita de Contribuição
1.010.744
1.733.126
1.491.211
1.557.719
1.627.193
1.699.766
Receita Patrimonial
1.278.732
742.317
867.561
906.254
946.673
988.895
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
39.925.412
41.371.113
43.116.936
45.039.951
47.048.733
49.147.107
Outras Receitas Correntes
2.565
22.709
24.200
25.279
26.407
27.585
Receita Intra-Orçamentária Corrente
2.064.013
3.031.589
2.525.321
2.637.950
2.755.603
2.878.503
RECEITAS DE CAPITAL
2.303.687
3.111.761
2.017.000
2.106.958
2.200.929
2.299.090
Operações de Crédito
-
-
80.000
83.568
87.295
91.188
Alienação de Bens
-
143.700
10.000
10.446
10.912
11.398,56
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
0,00
Transferências de Capital
2.303.687
2.968.061
1.927.000
2.012.944
2.102.722
2.196.503
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
Total
49.197.650
52.955.805
52.837.452
55.194.002
57.655.655
60.227.097
Fontes: Banco Central do Brasil - Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (05.04.2024); Balanço Geral do Municipio 2022 e 2023; LOA 2024
VARIÁVEIS
2023
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
4,46
Fonte: IBGE
Índice para fins de cálculo
0,0446
Disponivel em:https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20231229.pdf
Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
2.612.498
2023
2.943.191
12,66
2024
2.795.223
-5,03
2025
2.919.890
4,46
2026
3.050.117
4,46
2027
3.186.152
4,46
Notas:
1) As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto da expansão urbana do município, bem como do aumento populacional observado nos últimos anos.
2) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.
3) Normalmente o comportamento dessa receita está associada as condições sociais da população e o cenário não é propício para esperar crescimento a partir deste momento.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.010.744
2023
1.733.126
71,47
2024
1.491.211
-13,96
2025
1.557.719
4,46
2026
1.627.193
4,46
2027
1.699.766
4,46
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.278.732
2023
742.317
-41,95
2024
867.561
16,87
2025
906.254
4,46
2026
946.673
4,46
2027
988.895
4,46
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
39.925.412
2023
41.371.113
3,62
2024
43.116.936
4,22
2025
45.039.951
4,46
2026
47.048.733
4,46
2027
49.147.107
4,46
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
2.565
2023
22.709
785,33
2024
24.200
6,57
2025
25.279
4,46
2026
26.407
4,46
2027
27.585
4,46
Notas:
a) Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
2.064.013
2023
3.031.589
46,88
2024
2.525.321
-16,70
2025
2.637.950
4,46
2026
2.755.603
4,46
2027
2.878.503
4,46
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0
2023
0
2024
80.000
4,46
2025
83.568
4,46
2026
87.295
4,46
2027
91.188
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
143.700,00
-93,04
2024
10.000,00
-93,04
2025
10.446,00
4,46
2026
10.911,89
4,46
2027
11.398,56
4,46
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
2.303.687
0,00
2023
2.968.061
28,84
2024
1.927.000
-35,08
2025
2.012.944
4,46
2026
2.102.722
4,46
2027
2.196.503
4,46
Nota:
As receitas obtidas para investimentos são originárias de transferências e convênios dos Governos Federal e Estadual, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS CORRENTES ( I )
41.095.854
44.459.114
45.652.527
47.688.630
49.815.543
52.037.316
Pessoal e Encargos Sociais
21.114.180
23.796.964
29.604.816
30.925.191
32.304.454
33.745.233
Juros e Encargos da Dívida
26.532
37.634
302.529
316.022
330.116
344.840
Outras Despesas Correntes
19.955.142
20.624.515
15.745.182
16.447.417
17.180.972
17.947.243
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
6.046.669
5.501.449
6.644.925
6.941.289
7.250.870
7.574.259
Investimentos
4.621.623
3.069.243
4.875.925
5.093.391
5.320.557
5.557.853
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Transferência de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida
1.425.047
2.432.207
1.769.000
1.847.897
1.930.314
2.016.406
DESPESAS INTRAORÇAMENTARIAS
2.055.127
2.995.242
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
540.000
564.084
589.242
615.522
Total
49.197.650
52.955.805
52.837.452
55.194.002
57.655.655
60.227.097
Fontes: Banco Central do Brasil- Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (05.04.2024); Balanço Geral do Municipio 2022 e 2023; LOA 2024
Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
21.114.180
0,00
2023
23.796.964
12,71
2024
29.604.816
24,41
2025
30.925.191
4,46
2026
32.304.454
4,46
2027
33.745.233
4,46
Nota:
As despesas de pessoal e encargos sociais seguiram as orientações contidas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
26.532
0,00
2023
37.634
41,84
2024
302.529
703,86
2025
316.022
4,46
2026
330.116
4,46
2027
344.840
4,46
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
19.955.142
0,00
2023
20.624.515
3,35
2024
15.745.182
-23,66
2025
16.447.417
4,46
2026
17.180.972
4,46
2027
17.947.243
4,46
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
4.621.623
0,00
2023
3.069.243
-33,59
2024
4.875.925
58,86
2025
5.093.391
4,46
2026
5.320.557
4,46
2027
5.557.853
4,46
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.425.047
0,00
2023
2.432.207
70,68
2024
1.769.000
-27,27
2025
1.847.897
4,46
2026
1.930.314
4,46
2027
2.016.406
4,46
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
540.000
0,00
2025
564.084
4,46
2026
589.242
4,46
2027
615.522
4,46
Nota:
O valor fixado para a Reserva de Contigência tem como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso ii, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Unidade Orçamentária: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL
1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1002 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1003 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1006 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2123 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2018 - MANUTENÇÃO CONV. PARA MAN. DE FORUM E DELEGACIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0024 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2039 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2069 - GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2096 - DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2112 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2015 - CONTRIBUIÇÃO P/ PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2083 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECEDORES DE ENERGIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2126 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2127 - PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2134 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2183 - COOPERAÇÃO FUNC. PARA CUSTEIO COMP. E SUBSIDIÁRIO DAS ATIV. DE SEG. PÚBLICA DO TERRITÓRIO
Descrição: COOPERAÇÃO FUNCIONAL PARA CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 03.701 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
0011 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
0706 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1052 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1202 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO IPBS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2094 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2182 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1005 - PAGAMENTO OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
1007 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E/OU PASSAGENS MOLHADAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1008 - CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1051 - AQUISIÇÃO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1057 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABATEDOURO MUNICIPAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1069 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE MERCADO PÚBLICO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1085 - REFORMA DO GALPÃO E REVITALIZAÇÃO DA FEIRA - LIVRE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1106 - INSTALAÇÃO DE FEIRA AGROECOLÓGICA NO MUNICÍPIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1203 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AGROINDUSTRIAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1204 - AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE AGUAS CINZAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DO PEQUENO AGRICULTOR
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2057 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2084 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO DOS REBANHOS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2085 - ABASTECIMENTO D`AGUA POR CARRO PIPA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2114 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2186 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0161 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2193 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO/CIM/AMLAP
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1010 - REFORMA E URBANIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E/OU EQUIP. DE UNI. ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1016 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRA DE ESPORTE E/OU CAMPO DE FUTEBOL
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1017 - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA P/ESPORTE AMADOR
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1049 - REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1050 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CRECHES COMUNITÁRIA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1059 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS COM ALUNOS DAS ESCOLA MUNICIPAIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1098 - FOMENTO A EDITORES E ESCRITORES DA TERRA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0018 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2008 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2010 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2026 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2035 - PROGRAMA DINH. DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2038 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SABERES DA TERRA - PROJOVEM CAMPO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2041 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2042 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PTERN
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2045 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO SEGUNDO TEMPO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0048 - CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2048 - CONSTRUÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0048 - CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2049 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E PINACOTECA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0048 - CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2050 - EQUIPAMENTO PARA BIBLIOTECA E PINACOTECA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2052 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2059 - PROGRAMA MUNICIPAL BOM DE BOLA CRAQUE NA ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0042 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%
Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2071 - PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2081 - TRANSPORTE ESCOLAR COM O FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0113 - FLORESTAS, PREFENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2087 - FINANCIAMENTO DE EJA - EDUCÃÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2089 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2095 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO NO MUNICIPIO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2098 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PANAEQ (QUILOMBOLA)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2105 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2106 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2107 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2108 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%
Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2115 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2120 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2124 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA
Descrição: FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2125 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2135 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DE EDITAIS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
2140 - AÇÕES DE APOIO EMERGENCIAL DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CULTURA - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1019 - IMPLEMENTAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE AMBIENTAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1020 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO MEIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1024 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1027 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS E/OU ARBORIZAÇÃO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0058 - URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1028 - IMPLANTAÇÃO DE PLANTAS DEMONSTRATIVAS DE FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0013 - ENERGIA ALTERNATIVA RENOVÁVEL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1040 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0134 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
1044 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR PARA LIMPEZA URBANA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0133 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1056 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA NO CENTRO DA CIDADE
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO DE ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1068 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1070 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO TEXTIL
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0105 - COMERCIO E SERVIÇOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1075 - CONSTRUÇÃO DA ESTÁTUA DO PADROEIRO MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1077 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1101 - AQUISIÇÃO DE UM TRATOR PARA COMPACTAÇÃO DO LIXO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1102 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1103 - AQUISIÇÃO DE COLETORES DE LIXO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1104 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1105 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1110 - AQUISIÇÃO DE CAÇAMBAS PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1201 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO COM URBANIZAÇÃO E QUIOSQUES
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1206 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1207 - CAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2000 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA LIMPEZA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2056 - EXTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA CAPTAÇÃO DE ÀGUAS PLUVIAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0058 - URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2076 - AQUISIÇÃO DE MOTOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2077 - LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2118 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2122 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2180 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1011 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1012 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1014 - MELHORIAS SANITÁRIA DOMICILIARES
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1021 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1029 - AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1030 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPAMENTOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1031 - AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1061 - CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1062 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA 5 PASSAGEIROS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1080 - AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO LABORATÓRIO DA UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1094 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1095 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1096 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUN DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA
Descrição: CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUNIDADES DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2024 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE COOPERAÇAO ENTRE A PREFEITURA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
Descrição: PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEIT E SERVIÇO DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
2025 - MANUTENÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2027 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS - SAÚDE BUCAL - LRPD
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2028 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2029 - MANUTENÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2030 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2036 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2040 - MANUTENÇÃO OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2060 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2061 - REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL MATERNIDADE
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2062 - AMPLIAÇÃO / REFORMA DO HOSPITAL MATERNIDADE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0076 - SANEAMENTO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0076 - SANEAMENTO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0076 - SANEAMENTO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2070 - PROGRAMA PREVINE BRASIL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2078 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS C/ 15 PASSAGEIROS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2080 - AMPLIAÇÃO E REEQ. DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2082 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2092 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE DRª ZILDA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2099 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2100 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA -PSE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2101 - MANUTENÇAO DO NÚCLEO DE ASSISÊNCIA A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2111 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2117 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2132 - REABILITAÇÃO ORAL PROTÉTICA, PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2133 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.101 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
1009 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.701 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1004 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA SEC MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1015 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DA SEC MUNIC DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1065 - IMPLANTAÇÃO DO CRAS ITINERANTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1211 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS PAEFI
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2014 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2021 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2037 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS – PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2043 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA -BPC NA ESCOLA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0127 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2044 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2073 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENXERGA MELHOR
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa: 0097 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2074 - GERAÇÃO DE RENDA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2097 - SEGURANÇA ALIMENTAR - PROJETO SOPA NA COMUNIDADE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2102 - ACREDITANDO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM DIGNIDADE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2103 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2109 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - IGD PAB
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0103 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2116 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2128 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2129 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2130 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA PARA A PESSOA IDOSA - CMAS - CMDI
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2136 - MANUTENÇÃO DO CRAS ITINERANTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2139 - ATUAÇÃO DO SUAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2184 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2185 - EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2191 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS PAEFI
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.702 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2090 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2119 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2131 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2181 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATEND A CRIANÇA E AO ADOLESC - SELO UNICEF- EDIÇÃO 2021
Descrição: POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SELO UNICEF EDIÇÃO 2021-2024
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.703 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1038 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0119 - MORADIA DÍGNA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2138 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2192 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
1208 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1209 - CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1210 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2137 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CONSCIÊNCIA FISCAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2187 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 11.101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2188 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0188 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 12.101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2189 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0189 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 13.101 - REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS
0701 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0704 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0707 - CONTRIBUIÇÃO A CONFED NAC DOS MUN E FED DOS MUN DO RN E ASSOC DOS MUN LITORAL AGRESTE POTIGUAR-AMLAP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2017 - CONTRIBUIÇÃO À CONFED NAC.DOS MUN.E FEDERAÇÃO DOS MUN.DO RN E ASSOC DOS MUN. AGRESTE POTIGUAR-AMLAP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2019 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Descrição: PAGAMENTO DE PREC. P/FORÇA DE MAND. JUDICIAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0703 - PAGAMENTOS DE COMPROMISSOS PACTUADOS COM A CAERN E IBAMA
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Ação
2005 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0201 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 14.105 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2110 - FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Programas
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Programa
Ativo
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Sim
0002 - CULTURA
Sim
0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Sim
0007 - ADMINISTRAÇÃO
Sim
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sim
0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Sim
0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Sim
0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sim
0013 - ENERGIA ALTERNATIVA RENOVÁVEL
Sim
0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Sim
0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Sim
0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Sim
0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Sim
0018 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sim
0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Sim
0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sim
0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sim
0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
Sim
0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Sim
0024 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sim
0025 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Sim
0026 - TRASPORTES
Sim
0027 - DESPORTO E LAZER
Sim
0028 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sim
0031 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Sim
0042 - ENSINO FUNDAMENTAL
Sim
0044 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE 0 À 03 ANOS - CR
Sim
0048 - CULTURA
Sim
0052 - SAÚDE BUCAL
Sim
0057 - HABITAÇÃO
Sim
0058 - URBANISMO
Sim
0060 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Sim
0063 - COMÉRCIO
Sim
0065 - TURISMO
Sim
0075 - CASA DA GENTE
Sim
0076 - SANEAMENTO
Sim
0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Sim
0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Sim
0094 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Sim
0097 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Sim
0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Sim
0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Sim
0103 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Programas
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Programa
Ativo
0104 - CIDADANIA E JUSTIÇA
Sim
0105 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sim
0106 - CONSERVAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Sim
0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Sim
0108 - DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA
Sim
0109 - DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO
Sim
0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Sim
0111 - ENERGIA ELÉTRICA
Sim
0112 - ESPORTE E LAZER
Sim
0113 - FLORESTAS, PREFENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIO
Sim
0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sim
0115 - GESTÃO DE RISCOS E RESPORTAS A DESASTRE
Sim
0116 - INOVAÇÃO PARA A AGROPECUÁRIA
Sim
0117 - AUTONOMIA E EMANCIPAÇÃO DA JUVENTUDE
Sim
0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Sim
0119 - MORADIA DÍGNA
Sim
0120 - OFERTA DE ÁGUA
Sim
0121 - PESCA E AQÜICULTURA
Sim
0122 - PLANEJAMENTO URBANO
Sim
0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Sim
0124 - POLÍTICA ESPACIAL
Sim
0125 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sim
0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Sim
0127 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sim
0128 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Sim
0129 - REFORMA AGRÁRIA E ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA
Sim
0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Sim
0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Sim
0132 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Sim
0133 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Sim
0134 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Sim
0135 - TURISMO
Sim
0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Sim
0137 - MOBILIDADE RURAL
Sim
0138 - INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA
Sim
0141 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Sim
0146 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Sim
0157 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Sim
0160 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Sim
0161 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
Sim
0165 - EXECUÇÃO DA POÍTICA FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO
Sim
0170 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS
Sim
0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Sim
0178 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Sim
0185 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS
Sim
0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Programas
Exercício: 2025
Exercício: 2025
Programa
Ativo
0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Sim
0188 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sim
0189 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sim
0201 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Sim
0205 - DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
Sim
0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Sim
0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Sim
0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Sim
0904 - OPERAÇÇOES ESPECIAIS: OUTRAS OPERAÇÕES ESPECIAIS
Sim
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Sim