GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 426, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.229.184,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.229.184,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
LEI Nº 426, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.229.184,00 (um milhão e duzentos e vinte e nove mil e cento e oitenta e quatro reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para atender a programação que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 1.229.184,00 (um milhão e duzentos e vinte e nove mil e cento e oitenta e quatro reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, destinado a inclusão de novas fontes de recursos, bem como, atender e adequar os projetos/atividades do Orçamento Municipal a Lei Federal nº 14.113/2020, com as seguintes classificações:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO:
12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0123 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 40%
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 92.189,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE