GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2022
LEI N. 449 DE 13 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O USO DOS MEIOS ELETRÔNICOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 449 DE 13 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O USO DOS MEIOS ELETRÔNICOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 449 de 13 de Junho de 2022.
Dispõe sobre o uso dos meios eletrônicos para a realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública municipal direta, indireta e fundacional do Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do município de Bom Jesus/RN, sendo aplicável a todos os processos públicos decorrentes de qualquer demanda, sejam eles: licitatórios, sindicâncias, disciplinares, de despesa pública, requerimento ou solicitação, interna ou externa à administração municipal.
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;
II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou
b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e
III - processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;
III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; e
IV - facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.
Art. 4º - Para o atendimento ao disposto nesta Lei, os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional utilizarão sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
§1º - Os sistemas a que se refere o caput poderão utilizar programas com código aberto e prover mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos.