SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de novembro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.106/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados e continuados de assessoria e consultoria em gestão atuarial para acompanhamento e manutenção da regularidade técnica e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município;
CONSIDERANDO que o ETP atualizado demonstra a experiência da empresa CALC – Consultoria Atuarial e Contábil Ltda., inscrita no CNPJ nº 50.702.460/0001-30, na prestação de serviços a outros RPPS, bem como apresenta documentos que comprovam sua notória especialização e a adequação de sua atuação ao objeto;
CONSIDERANDO o enquadramento dos serviços como técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, relativos à assessoria e consultoria técnica, e a motivação da inviabilidade de competição, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “c”, e §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o preço proposto é de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) por 12 (doze) meses, e que sua compatibilidade foi demonstrada por meio de notas fiscais de serviços prestados a outros RPPS;
CONSIDERANDO os Pareceres da Comissão de Contratação e da Assessoria Jurídica, que reconheceram a instrução do processo e opinaram pelo prosseguimento da contratação direta, observadas as recomendações neles consignadas;
RESOLVE:
Art. 1º - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 021/2026, referente ao Processo Administrativo nº 5.106/2026, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”, e §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação da empresa CALC – Consultoria Atuarial e Contábil Ltda., CNPJ nº 50.702.460/0001-30, visando à prestação de serviços técnicos especializados e continuados de assessoria e consultoria em gestão atuarial do RPPS do Município de Bom Jesus/RN, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao valor mensal de R$3.000,00 (três mil reais), totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 2º - Determinar a publicação deste Termo e do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º - Autorizar as providências necessárias à formalização do contrato e à emissão do empenho, observada a disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro abrangido pela contratação.
Bom Jesus/RN, 16 de novembro 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Bom Jesus/RN