GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2022
LEI Nº 442, DE 31 DE MARÇO DE 2022. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 404.872,38 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442, DE 31 DE MARÇO DE 2022. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 404.872,38 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)
LEI Nº 442, de 31 de março de 2022.
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 404.872,38 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para atender a programação que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial com recursos vinculados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB no valor de R$ R$ 404.872,38 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o regulamento no § 3º, do artigo 25, da Lei Federal nº 14.113, de 24 de dezembro de 2020, nas dotações orçamentárias com as seguintes classificações:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO:
12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0123 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 56.086,73
TOTAL:
R$ 56.086,73