GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bom Jesus:
Art. 1º - A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Jesus/RN, que ingressem no serviço público a partir da publicação dessa lei será:
I – se professor(a), aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Art. 2º - A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Jesus/RN, que ingressaram no serviço público até a publicação dessa lei será:
I – se professor(a), aos 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher e 56 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
Art. 3º - O tempo mínimo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária serão estabelecidos em Lei Complementar.
Art. 4º - Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus/RN, em 29 de Dezembro de 2021.
LEONARDO GOMES DE FIGUEIREDO
Presidente da Câmara Municipal
LINDINALDO ANDREADE DE LIMA
Vereador Membro da Mesa
MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO