GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI N° 396/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 254/06 (ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 396/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 254/06 (ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 396 de 09 de Dezembro de 2019
Altera a Lei Municipal nº 254/06 (Organização Administrativa do Município de Bom Jesus/RN) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, FAÇO SABER, que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 17, V, bem como o §1º da Lei Municipal nº 254/06 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Bom Jesus/RN.
Art. 2º. Ao art. 19 da Lei Municipal nº 254/06 fica acrescido o inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é composta dos seguintes cargos:
[...]
VIII - CPL.
§ 1 º - A Comissão Permanente de Licitação - CPL será constituída através de Decreto de iniciativa do Prefeito Municipal, sendo observadas as Leis nº 8.666 de 31 de junho de 1993 e 10.520 de 17 de julho de 2002.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus, RN, em 09 de Dezembro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal