GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 398/2019 - CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2019 - CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 398 / 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito Adicionais na modalidade suplementar, com reforço de dotações para o orçamento 2019, e créditos Adicionais na fonte superavitário financeiro para o orçamento 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições Legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigente – LOA 2019 do Município de Bom Jesus/RN (Lei nº 389 de 10 de dezembro de 2018), e para a LOA 2020, crédito suplementar no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender a programação de obrigações acessórias com as contribuições sociais nas despesas previdenciárias, constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, decorrem do rateio por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro do ano em curso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 09 de Dezembro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO: 03.101 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade: 03.101 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recursos de Todas
Funcional
Programática
Programa / Ação
Esfera
Grupo Natureza da Despesa
Modalidade
Fonte
Valor em R$
04 122
0015 2003
Atividades
S
31
90
2E+07
608.365,87
2003 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
608.365,87
TOTAL - GERAL
608.365,87