GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2023
DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2023. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2023. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 003 de 18 de Janeiro de 2023.
Regulamenta a concessão de Função Gratificada, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 005/2022, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como o que prevê o artigo 31 da Lei Complementar Municipal n.º 005 de 15 de Setembro de 2022;
Considerando a necessidade de regulamentar a concessão das Funções Gratificadas, observando a necessidade de conter definições e critérios objetivos de atribuição de tais concessões;
Considerando a necessidade de restabelecer o controle administrativo sobre os atos concessivos de tais vantagens pecuniárias,
DECRETA:
Art. 1º - Os atos concessivos das Funções Gratificadas e outras vantagens de idêntica natureza na forma da lei passam a ser regulados de acordo com as disposições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2° – A Função Gratificada se destina a atender encargos de chefia, assessoramento, secretariado e serão concedidas pelo Prefeito Municipal, por livre nomeação ou exoneração, como incentivo ao servidor pelo desempenho e responsabilidade das funções por ele exercidas.
§1° A Função Gratificada poderá ser concedida a servidores públicos com efetivo exercício nos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Governo;
II – Procuradoria Geral do Município;
III – Ouvidoria Geral do Município;
IV – Controladoria Geral do Município;
V – Secretarias Municipais;
VI – Conselhos, Comissões e órgãos colegiados;
§ 2º A gratificação para as funções de confiança a que se refere o caput é dividida em quatro categorias assim definidas:
I - baixa complexidade (FG-B);
II - média complexidade (FG-M);
III - alta complexidade (FG-A); e,
IV – especializada (FG-E).
§ 3º As funções gratificadas, a serem exercidas por servidores públicos municipais ocupantes de cargos públicos efetivos, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento ou à outras funções além das que foram atribuídas ao cargo do servidor;
§4° As funções gratificadas poderão ser concedidas para a execução de atividades relacionadas com programas federais ou estaduais, competindo à Secretaria Executora regulamentar a concessão quanto aos profissionais à ela vinculados.
§5° Fica adotado como critério objetivo para diferenciação das categorias definidas no §2°, o grau de escolaridade do servidor, sendo concedida a FG-B para servidores de nível fundamental, FG-M para servidores de nível médio, FG-A para servidores de nível superior e FG-E para servidores técnicos/especialistas ou que atuem na execução de programas federais e estaduais.