GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2024
LEI Nº 486 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 486 de 14 de junho de 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 4.207.376,27 (quatro milhões e duzentos e sete mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 4.207.376,27 (quatro milhões e duzentos e sete mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária:
06.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função:
12 – Educação
Subfunção:
365 – Educação Infantil
Programa:
0110 – Educação Básica
Projeto/atividade:
1212 - Construção de Creche e/ou Escola
Natureza da Despesa
Fontes de Recursos
Valor
4.4.90.51 – Obras e Instalações
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
4.162.376,27
4.4.90.51 – Obras e Instalações
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
45.000,00
TOTAL
4.207.376,27
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 4.162.376,27 (quatro milhões e cento e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PROPOSTA NOVO PAC Nº ***.***.***-**/2024 por intermédio do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Natureza da Receita: 2.4.1.2.00.0.0.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – Fonte: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), serão utilizados recursos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, de acordo com Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a programação abaixo:
Unidade Orçamentária:
99.999 – Reserva de Contingência
Função:
99 – Reserva de Contingência
Subfunção:
999 – Reserva de Contingência
Programa:
9999 – Reserva de Contingência
Projeto/atividade:
2999 – Reserva de Contingência
Natureza da Despesa
Fontes de Recursos
Valor
999999 - Reserva de Contingência
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
45.000,00
TOTAL
45.000,00
Art. 4°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 465/2023, de 28 de junho de 2023 (LDO) e a Lei Municipal nº 428/2021, de 16 de novembro de 2021 (PPA), em igual importância respeitando abertura de créditos especiais das respectivas alterações orçamentárias.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus, 14 de junho de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal