GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2017
DECRETO Nº 02/2017 - CORRIGIR VALORES DA LEI ESPECIAL 01/2016
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02/2017 - CORRIGIR VALORES DA LEI ESPECIAL 01/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59270-000
CNPJ 08.002.404/0001-26 Telefax: (84) 3253-2209
Decreto nº 002/2017 DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
Corrige monetariamente os valores do Anexo da Lei Especial nº 001/2016.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus / RN, no uso das suas atribuições legais, conforme preceitua o Parágrafo Único da Lei Especial nº 001/2016, concomitante com o Art. 112 da Lei Complementar nº 001/2009.
DECRETA:
Art. 1º - Reajusta os valores do Anexo da Lei Especial n. 001/2016 para o Exercício de 2017 no município de Bom Jesus no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), com base no IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), apurado acumuladamente no período de Janeiro à Dezembro do Exercício de 2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do ano em curso, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Gabinete do Prefeito Municipal, Em Bom Jesus-RN, 10 de janeiro de 2017.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO EXERCICIO 2017
TABELA DE PREÇO
I – TARIFAS DE EXPEDIENTE
VALOR R$
1
ATESTADO POR LAUDO
39,59
2
PETIÇÃO, REQUERIMENTO DE RECURSOS EM GERAL.
39,59
3
CERTIDÃO DE ALINHAMENTO
47,50
4
CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICAS
47,50
5
CARTA DE AFORAMENTO
79,22
II - CONTRATOS COM O MUNICIPIO
A
MENOR IGUAL 10. 000,00
106,19
B
25.001,00 a 40.000,00
316,96
C
40.001,00 a 70.000,00
554,71
D
70.001,00 A 90.000,00
1.058,30
E
MAIOR QUE 90.001,00
1.584,93
III – CONSTRUÇÃO REFORMA E DEMOLIÇÃO
1
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METRO LINEAR
0,75
2
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METRO QUADRADO
1,58
3
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METROS CÚBICO
2,34
4
DEPENDECIA EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS
1% do VR.AC
5
DEPENDNCIAS EM OUTROS PREDIOS
1% do VR.AC
6
BARRACÕES, GALPÕES, MARQUISES E TAPUMES
1% do VR.AC
7
DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO REFORMA E REPAROS
1% do VR.AC
8
MULTAS PARA CONSTRUÇÃO IRREGULARES
200% DO VR
IV – APROVAÇÃO DE PROJETO
1
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS POR PAVIMENTO
1% do VR.AC
2
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO POR PAVIMENTO
1% do VR.AC
V – TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
VALOR R$
1
DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
A
PELA NUMERAÇÃO ALÉM DA PLACA
23,75
B
PELA RENUMARAÇÃO ALÉM DA PLACA
31,65
2
DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
A
POR SERVIÇOS DE EXTENSÃO ATÉ 20 METROS
20,57
B
POR SERV. DE EXTENSÃO PELO Q/ EXCEDER DE 20 m. LINEAR, P/ CADA M. QUE EXCEDER
4,71
C
REBAIXAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS POR METRO QUADRADO
50,69
3
DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
A
DE BENS MERCADORIAS POR DIA DEPOSITADA
7,88
B
DE ANIMAIS POR DIA
32,70
4
ALUGUEL DE ESPAÇÕS EM PRÉDIOS PÚBLICOS
A
CONTRATO DE LOCAÇÃO BOX FECHADO (POR SEMANA)
5,90
B
BOX FEIRA LIVRE (POR SEMANA)
3,54
C
HOTELEIRAS (POR SEMANA)
2,36
D
TECIDOS E CONFECÇÕES BANCO GRANDE (POR SEMANA)
3,54
E
MIUDEZAS BANCO GRANDE (POR SEMANA)
3,54
F
BOVINOS POR CABEÇA
18,29
G
OVINOS, CAPRINOS E SUÍNOS POR CABEÇA
10,62
H
FRUTAS E VERDURAS
3,54
I
BANCA, MANGAIO, SANDÁLIAS, PLÁSTICOS E OUTROS
3,54
J
CEREAIS POR ESPAÇO
4,71
K
PEIXES
4,71
L
FRANGO
10,62
VI – TARIFAS DE CEMITÉRIO
VALOR R$
1
IMUNIZAÇÃO EM SEPULTURA RASA
A
DE ADULTO POR 05 ANOS
30,88
B
DE CRIANÇAS POR 05 ANOS
16,73
2
IMUNIZAÇÃO EM CARNEIROS
A
DE ADULTOS POR 05 ANOS
26,90
B
DE MENORES POR 03 ANOS
16,73
3
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
A
DE ADULTOS POR 05 ANOS
33,25
B
DE MENORES POR 03 ANOS
16,73
4
PERPETUIDADE
A
TERRENO POR METROS QUADRADOS
33,25
5
EXUMAÇÃO
A
APÓS 05 ANOS
55,44
B
ANTES DE 05 ANOS
79,22
6
TAXA ANUAL DE PERPETUIDADE
A
DE CARNEIROS DE ADULTOS
17,40
B
DE CARNEIRO DE CRIANÇAS
11,06
C
JÁZIGO (CARNEIRO DUPLO)
33,25
D
DE NICHO PEQUENO 01 GAVETA FECHADA
19,00
E
DE NICHO GRANDE
39,60
VII - MATADOURO
VALOR R$
1
ABATE DE ANIMAIS
A
BOVINO VACUM POR CABEÇA
15,88
B
OUVINOS POR CABEÇA
7,92
C
CAPRINOS POR CABEÇA
7,92
D
SUINOS POR CABEÇA
7,92
E
AVES POR CABEÇA
1,50
F
OUTROS
16,68
VIII - QUIOSQUE E SEMELHANTES
VALOR R$
A
POR SEMANA
3,14
B
POR MÊS
12,62
C
POR ANO
31,61