SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 500, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 500, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 500, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização dos anexos I, II e V constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar anexos I, II e V constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.
Art. 3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 23 de Janeiro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – GERAL
Nível Fundamental e Médio
QUANT
PROFISSIONAL
REMUNERAÇÃO
CH
01
ANIMADOR CULTURAL – POR HORA
200,00
Por Hora
02
FACILITADOR DE OFICINA
SM
30/40h
01
INSTRUTOR DE DANÇA
SM
20h
58
AGENTE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO
SM
30/40h
04
INSPETOR DE ALUNO
SM
30/40h
04
ORIENTADOR SOCIAL
1.700,00
30/40h
90
ASG
SM
30/40h
11
PORTEIRO
SM
30/40h
19
MERENDEIRA
SM
30/40h
16
GARI
SM
30/40h
02
COVEIRO
SM
30/40h
03
MOTORISTA EXECUTIVO
1.700,00
N/A
34
MOTORISTA
SM
30/40h
13
RECEPCIONISTA
SM
30/40h
32
VIGILANTE
SM
30/40h
10
FISCAL DE ONIBUS
SM
30/40h
03
TRATORISTA
SM
30/40h
03
ELETRICISTA
SM
30/40h
03
AUXILIAR DE ELETRICISTA
SM
30/40h
02
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
SM
30/40h
10
AJUDANTE DE PEDEIRO
SM
40h
05
PEDREIRO
150,00
Diária
02
PEDREIRO CALCETEIRO
160,00
Diária
02
PINTOR
70,00
Diária
ANEXO II – GERAL
Nível Médio Técnico
QUANT
PROFISSIONAL
REMUNERAÇÃO
CH
01
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
1.700,00
30/40h
ANEXO V – CRIANÇA FELIZ
QUANT
PROFISSIONAL
REMUNERAÇÃO
CH
01
SUPERVISOR
1.700,00
40h
06
VISITADOR
SM
40h
LEGENDA:
SM: Salário Mínimo
CH: Carga Horária
N/A: Não se aplica
H: Horas
30/40h: 30 horas semanais, sendo 6 horas/dia ininterruptas; ou 40 horas semanais, sendo 8 horas/dia com intervalo para refeição.