GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2023
LEI Nº 463 DE 30 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 390/2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463 DE 30 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 390/2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nº 463 de 30 de Março de 2023.
Altera a Lei Municipal n. 390/2019 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 22 da Lei Municipal n. 390/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 No Município de Bom Jesus haverá 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.”
Art. 2º - O inciso VI do art. 33 da Lei Municipal n. 390/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 ...
VI – escolaridade de, no mínimo, ensino médio completo;”
Art. 3º - Fica revogado o §3º do art. 33 da Lei Municipal n. 390/2019.
Art. 4º - O art. 35 da Lei Municipal n. 390/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar”.
Art. 5º - Fica criada uma nova Seção VII, conforme a seguinte redação:
“Seção VII
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 47. Dentre as causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.