SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 55/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 55/2026 – SMG.
DECRETO Nº 55/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 332.368,95 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 332.368,95 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO
PROJETO/ATIVIDADE:
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 282.368,95
TOTAL:
R$ 332.368,95
FONTE DE RECURSOS:
15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2026,
Revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 30 de julho de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 55/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
Fontes:
1922510100 - Restituições de Recursos do FUNDEB - Principal
2026
TOTAL
Receita Orçada (janeiro a dezembro/2026):
R$ 7.908.782,58
Receita Arrecadada (janeiro a julho/2026):
R$ 8.241.151,53
Excesso de Arrecadação (janeiro a julho/2026):
R$ 332.368,95
Excesso de Arrecadação por Tendência de Exercício:
0,00
Créditos Adicionais Extraordinários (janeiro a julho/2026):
0,00
Excesso de Arrecadação Utilizado (janeiro a julho/2026):
0,00
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 332.368,95