SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL · 17 de novembro de 2026
ATA Nº014/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – GESTÃO 2026-2028.
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL - ATA Nº014/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – GESTÃO 2026-2028.
ATA Nº014/2026 - CMAS BOM JESUS/RN
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – GESTÃO 2026-2028
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado à Rua Manoel Ângelo Bezerra, S/N, no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a Reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, referente à Gestão 2026–2028, em conformidade com suas atribuições legais e regulamentares, estabelecidas pela Lei Municipal nº 205/2001, alterada pela Lei nº 388/2018. A reunião foi conduzida pela presidente do Conselho, Sra. Rosiane dos Santos Silva, que iniciou os trabalhos com a abertura oficial, justificativa das ausências dos conselheiros e saudação aos presentes, destacando a importância da participação dos representantes governamentais e da sociedade civil no fortalecimento do controle social da Política de Assistência Social no município. Em seguida, foram tratados os assuntos administrativos, com informes e encaminhamentos pertinentes ao funcionamento do Conselho. Dando continuidade à pauta a responsável pela gestão da Política Municipal de Assistência Social na pessoa da consultora Soraya Maria B. Das Chagas Oliveira que apresentou, foi explicado e colocado em apreciação o Termo de Aceite do Estado de Calamidade Pública, referente ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, encaminhado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social e do Departamento de Proteção Social Especial. Na ocasião, foi esclarecido que o referido documento formaliza o compromisso da gestão municipal com a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, possibilitando o acesso ao cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC.
Durante a apresentação, foram destacados os principais compromissos assumidos pela gestão municipal, entre eles: garantir acolhimento imediato às pessoas e famílias atingidas por situações de emergência ou calamidade pública, em condições dignas e seguras; assegurar, quando necessário, alojamentos provisórios; identificar perdas e danos e realizar o cadastramento da população atingida; articular os serviços da rede socioassistencial com as demais políticas públicas, especialmente saúde, habitação, trabalho e órgãos de proteção e defesa civil; promover o acesso aos benefícios eventuais, quando necessário; e assegurar a continuidade do atendimento enquanto perdurar a situação de desabrigo ou desalojamento. Também foi ressaltada a responsabilidade do município quanto à organização dos recursos humanos, materiais e da estrutura física necessária à execução do serviço, bem como à elaboração de Plano de Ação Municipal, contemplando estratégias de preparação, implementação, execução e gradativa desmobilização das ações emergenciais, garantindo a retomada dos serviços socioassistenciais e evitando prejuízos às famílias atendidas. Foi informado, ainda, que o valor de referência do cofinanciamento federal mensal do PVAC corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo o repasse ser composto por recursos adicionais, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos na regulamentação federal.
Após os esclarecimentos e a apreciação do documento pelos conselheiros presentes, o Termo de Aceite foi submetido à manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social, ficando registrado o seguinte posicionamento FAVORÁVEL conforme deliberação dos membros presentes. Ficou estabelecido que a manifestação do Conselho deverá constar no próprio Termo de Aceite, acompanhado da identificação e assinatura do representante do CMAS, bem como da data da reunião e do número da respectiva resolução, quando aplicável, para posterior encaminhamento à gestão municipal e adoção das providências necessárias junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Nada mais havendo a tratar, a presidente agradeceu a presença e a contribuição de todos, reforçando a importância do controle social e do compromisso coletivo na construção de uma política de assistência social organizada, articulada e preparada para atuar na proteção de indivíduos e famílias em situações de emergência e calamidade pública. Em seguida, declarou encerrada a reunião, então lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada.
Bom Jesus/RN, 11 de novembro de 2026.
ROSIANE DOS SANTOS SILVA
XXX.885.644-XX