SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Bom Jesus, o plano de custeio suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 484, de 29 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Além do custeio normal de que trata o art. 1º, I, Lei nº 483 de 29 de Maio de 2024, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei, contendo as alíquotas de custeio suplementar. Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao término do prazo de noventa dias contado da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN/ 24 de setembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2025
12.375.202,39
13,00%
1.608.776,31
92.653.410,30
4.549.282,45
95.593.916,44
2026
12.498.954,41
25,50%
3.187.233,37
95.593.916,44
4.693.661,30
97.100.344,36
2027
12.623.943,95
38,92%
4.913.702,30
97.100.344,36
4.767.626,91
96.954.268,96
2028
12.750.183,39
38,92%
4.962.839,33
96.954.268,96
4.760.454,61
96.751.884,24
2029
12.877.685,23
38,92%
5.012.467,72
96.751.884,24
4.750.517,52
96.489.934,04
2030
13.006.462,08
38,92%
5.062.592,40
96.489.934,04
4.737.655,76
96.164.997,41
2031
13.136.526,70
38,92%
5.113.218,32
96.164.997,41
4.721.701,37
95.773.480,46
2032
13.267.891,97
38,92%
5.164.350,50
95.773.480,46
4.702.477,89
95.311.607,85
2033
13.400.570,89
38,92%
5.215.994,01
95.311.607,85
4.679.799,95
94.775.413,79
2034
13.534.576,60
38,92%
5.268.153,95
94.775.413,79
4.653.472,82
94.160.732,66
2035
13.669.922,36
38,92%
5.320.835,49
94.160.732,66
4.623.291,97
93.463.189,14
2036
13.806.621,59
38,92%
5.374.043,84
93.463.189,14
4.589.042,59
92.678.187,89
2037
13.944.687,80
38,92%
5.427.784,28
92.678.187,89
4.550.499,03
91.800.902,63
2038
14.084.134,68
38,92%
5.482.062,12
91.800.902,63
4.507.424,32
90.826.264,83
2039
14.224.976,03
38,92%
5.536.882,74
90.826.264,83
4.459.569,60
89.748.951,69
2040
14.367.225,79
38,92%
5.592.251,57
89.748.951,69
4.406.673,53
88.563.373,64
2041
14.510.898,04
38,92%
5.648.174,09
88.563.373,64
4.348.461,65
87.263.661,20
2042
14.656.007,03
38,92%
5.704.655,83
87.263.661,20
4.284.645,76
85.843.651,14
2043
14.802.567,10
38,92%
5.761.702,39
85.843.651,14
4.214.923,27
84.296.872,02
2044
14.950.592,77
38,92%
5.819.319,41
84.296.872,02
4.138.976,42
82.616.529,02
2045
15.100.098,69
38,92%
5.877.512,60
82.616.529,02
4.056.471,58
80.795.487,99
2046
15.251.099,68
38,92%
5.936.287,73
80.795.487,99
3.967.058,46
78.826.258,72
2047
15.403.610,68
38,92%
5.995.650,61
78.826.258,72
3.870.369,30
76.700.977,42
2048
15.557.646,78
38,92%
6.055.607,11
76.700.977,42
3.766.017,99
74.411.388,30
2049
15.713.223,25
38,92%
6.116.163,19
74.411.388,30
3.653.599,17
71.948.824,28
2050
15.870.355,49
38,92%
6.177.324,82
71.948.824,28
3.532.687,27
69.304.186,73
2051
16.029.059,04
38,92%
6.239.098,07
69.304.186,73
3.402.835,57
66.467.924,23
2052
16.189.349,63
38,92%
6.301.489,05
66.467.924,23
3.263.575,08
63.430.010,27
2053
16.351.243,13
38,92%
6.364.503,94
63.430.010,27
3.114.413,50
60.179.919,83
2054
16.514.755,56
38,92%
6.428.148,98
60.179.919,83
2.954.834,06
56.706.604,92
2055
16.679.903,11
38,92%
6.492.430,47
56.706.604,92
2.784.294,30
52.998.468,76
2056
16.846.702,14
38,92%
6.557.354,77
52.998.468,76
2.602.224,82
49.043.338,80
2057
17.015.169,17
38,92%
6.622.928,32
49.043.338,80
2.408.027,94
44.828.438,42
2058
17.185.320,86
38,92%
6.689.157,60
44.828.438,42
2.201.076,33
40.340.357,14
2059
17.357.174,07
38,92%
6.756.049,18
40.340.357,14
1.980.711,54
35.565.019,50
2060
17.530.745,81
38,92%
6.823.609,67
35.565.019,50
1.746.242,46
30.487.652,29
2061
17.706.053,26
38,92%
6.891.845,77
30.487.652,29
1.496.943,73
25.092.750,25
2062
17.883.113,80
38,92%
6.960.764,22
25.092.750,25
1.232.054,04
19.364.040,07
2063
18.061.944,94
38,92%
7.030.371,87
19.364.040,07
950.774,37
13.284.442,57
2064
18.242.564,38
38,92%
7.100.675,58
13.284.442,57
652.266,13
6.836.033,11
2065
18.424.990,03
38,92%
7.171.682,34
6.836.033,11
335.649,23
0,00
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal