GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2021
PORTARIA Nº 216/2021-GP BOM JESUS/RN, 03 SETEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. ART. 34, INCISO LL, ALÍNEA “G” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;DESIGNAR O SERVIDOR GOTARDO PAULO DE AZEVEDO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 216/2021-GP BOM JESUS/RN, 03 SETEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. ART. 34, INCISO LL, ALÍNEA “G” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;DESIGNAR O SERVIDOR GOTARDO PAULO DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 216/2021-GP Bom Jesus/RN, 03 Setembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. art. 34, inciso ll, alínea “g” da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Gotardo Paulo de Azevedo, CPF n. ***.***.***-**, para exercer a função de Agente de Desenvolvimento do município de Bom Jesus/RN.
Art. 2º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais e comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e diretrizes contida na mencionada Lei Complementar, sob a supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
Parágrafo único - O Agente de desenvolvimento no desempenho de suas atribuições deverá auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, também desemprenhar um papel de coordenação das atividades objetivando o desenvolvimento sustentável do Município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.
Art. 3º. Das atribuições específicas do Agente de Desenvolvimento local:
I – Articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral das MPE no município;
ll – Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
lll – Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
lV – Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
V – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificada como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
Vl – Manter registro organizado de todas as suas atividades;
Vll – Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais;
Vlll - Realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos da função.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.