GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2024
LEI Nº 492/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59270-000
CNPJ 08.002.404/0001-26 Tel: (84) 3253-2434
LEI Nº 492/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 505.190,92 (quinhentos e cinco mil cento e noventa reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 505.190,92 (quinhentos e cinco mil cento e noventa reais e noventa e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária:
07.101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função:
15 – Urbanismo
Subfunção:
451 – Infraestrutura Urbana
Programa:
0019 – Programa de Gestão e Manutenção da Infraestrutura
Projeto/atividade:
1213 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
Natureza da Despesa
Fontes de Recursos
Valor
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17540000 – Recursos de Operações de Crédito
R$ 400.000,00
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
17540000 – Recursos de Operações de Crédito
R$ 85.190,92
TOTAL
R$ 505.190,92
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 406.190,92 (quatrocentos e seis mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da Operação de Crédito nº 0040/00061-3; Natureza da Receita: 2.1.1.2.54.0.1 – Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública - Fonte: 17540000 – Recursos de Operações de Crédito.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), serão utilizados recursos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, de acordo com Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a programação abaixo:
Unidade Orçamentária:
02.101 - Secretaria Municipal de Governo
Função:
04 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
0014 - Programa de Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/atividade:
2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa
Fontes de Recursos
Valor
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária:
07.101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função:
15 - Urbanismo
Subfunção:
451 - Infraestrutura Urbana
Programa:
0013 - Energia Alternativa Renovável
Projeto/atividade:
1028 - Implantação de Plantas Demonstrativas de Fontes de Energia Alternativa
Natureza da Despesa
Fontes de Recursos
Valor
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
17540000 – Recursos de Operações de Crédito
R$ 20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17540000 – Recursos de Operações de Crédito
R$ 20.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações
17540000 – Recursos de Operações de Crédito
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária:
07.101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função:
15 - Urbanismo
Subfunção:
451 - Infraestrutura Urbana
Programa:
0019 - Programa de Gestão e Manutenção da Infraestrutura
Projeto/atividade:
1044 - Ampliação do Prédio Sede da Prefeitura Municipal
Natureza da Despesa
Fontes de Recursos
Valor
4.4.90.51 - Obras e Instalações
17540000 – Recursos de Operações de Crédito
R$ 19.000,00
TOTAL
R$ 19.000,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 465/2023, de 28 de junho de 2023 (LDO) e a Lei Municipal nº 428/2021, de 16 de novembro de 2021 (PPA), em igual importância respeitando abertura de créditos especiais das respectivas alterações orçamentárias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 05 de setembro de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal