GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2021
LEI N° 427, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. REFORMA E REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 427, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. REFORMA E REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 427, de 22 de Outubro de 2021.
Reforma e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde do Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuiçoes legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º - Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Bom Jesus, com base no que dispõe a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde de Bom Jesus, órgão colegiado de natureza permanente, será composto pelos representantes:
- De usuários do Sistema Único de Saúde;
- De representantes do poder público municipal;
- De prestadores de serviços;
- De trabalhadores da área da saúde;
- Movimentos Sociais e populares (Movimento negro - Quilombolas);
- Organizações Religiosas;
- Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos ou rurais.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, composto por 08 (oito) conselheiros, com suplentes de igual número, terá caráter permanente e deliberativo, exercendo funções normativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica, no âmbito das atribuições e da competência municipal, em questões relativas ao município, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo único - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço de relevância pública.
Art. 4º - O sistema único de saúde no âmbito do Município, contará, sem prejuízos das funções do Poder Legislativo, com as seguintes intâncias coligadas.
Conferência Municipal de Sáude;
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da Política de Saúde do Município, convocada pelo Poder Executivo, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - A Conferência Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Capítulo II
DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde terá a composição de conselheiros, com indicação feita pelas entidades dos segmentos, conforme deliberação de seus respectivos órgãos, sendo:
- 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de Usuários;
- 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos Trabalhadores da Área da Saúde;
- 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fim lucrativos.
Parágrafo Único: A representação de órgãos ou entidades terá as seguintes representações:
Um representante para instituições de organização religiosas;
Um representante para instituições de centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos ou rurais;
Um representante para Movimentos Sociais e Populares (Movimento Negro)
Um representante dos Usuários do Sistema Único de Saúde;
Um representante da categoria de Agente Comunitário de Saúde ou Agente Comunitário de Endemias;
Um representante para entidades representativas dos tabalhadores da Área da Saúde no ambito da Atenção Especializada;
Um representante para representação do governo, sendo esté vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante para os Prestadores de serviço.
Art. 8º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida sua Recondução.
Parágrafo Único: Não sendo permitido participação por mais de dois mandatos consecutivos.
Art. 9º - A cada titular corresponderá a 01 (um) suplente, o qual nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular assume a condição de Conselheiro Municipal de Saúde.
Art. 10 - A perda da entidade com assento no Conselho Municipal de Saúde de Bom Jesus dar-se-á por ausência injustificada de seu representante a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de um ano, após notificação por escrito e na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Parágrafo Único - A destituição do Conselheiro Municipal de Saúde dar-se-à por decisão da entidade que ele representa ou automaticamente, por ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de um ano, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 11 - Os Conselheiros Municipais de Saúde entram no exercício de suas funções e atribuições, tão logo sejam feitas às comunicações formais de suas indicações ao Conselho Municipal de Saúde, que delas dará conhecimento ao Poder Executivo Municipal, para efeitos de nomeação/designação, na forma da lei.
Art. 12 - Os Conselheiros Municipais de Saúde, quando em representação ao órgão colegiado fora do município, terão direito a passagens e diárias, conforme legislação municipal vigente.
Art. 13 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do órgão de gerenciamento do Sistema Único de Saúde, apresentar dotação orçamentária específica para o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, recursos para o seu custeio e manutenção.
Capítulo III
DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Art. 14 - Cabe ao Poder Público Municipal, através do órgão responsável pela execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao Conselho Municipal de Saúde todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e materiais, necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art. 15 - As formas de estruturação interna do Conselho de Saúde voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros, fortalecendo o processo democrático, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições através do Plenário, Mesa Diretora, Secretaria Executiva.
§ 1º- O Conselho Municipal de Saúde é representado por sua Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, escolhidos entre os Conselheiros Municipais de Saúde titulares em eleição direta de dois em dois anos, observando a paridade prevista no art. 4° desta Lei, sendo permitida a 01 (uma) reeleição.
§ 2º - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão sempre pelo Plenário, que se reunirão ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente, sempre que a Mesa Diretora o convocar, devendo instalar-se e deliberar por maioria simples sempre com a presença de, no mínimo, metade mais um da totalidade dos conselheiros.
§ 3º - A Secretaria Executiva serão exercidas preferencialmente por funcionários de carreira do Município, colocados a disposição do Conselho Municipal de Saúde, mediante liberação da secretaria de origem.
Art. 17 - As Resoluções do Plenário para entrarem em vigor, deverão ser homologadas pelo Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde, em até 30 (trinta) dias da comunicação formal feita pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º - Findo o prazo previsto no “caput” deste artigo, sem a manifestação do Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde, a Resolução entrará em vigor imediatamente.
§ 2º - Se no prazo previsto no “caput” deste artigo o Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde, formal e motivadamente, manifestar-se contrário a homologação da Resolução, o Conselho Municipal de Saúde, examinará e deliberará sobre as razões de recusa.
§ 3º - No caso de não serem aceitas as razões da recusa de que trata o parágrafo segundo deste artigo, pela maioria absoluta (três quartos) dos Conselheiros Municipais de Saúde presentes, a Resolução tornar-se-á de observância obrigatória pelo Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde.
Art. 18 - Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde preservará o que está garantido em Lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo Gestor do Sistema Único de Saúde.
Art. 19 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete, sem prejuízo das funções da Câmara de Vereadores:
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
- Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias de Saúde;
- Estabelecer diretrizes, apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde e todos os demais planos que forem exigidos, para a liberação e utilização de recursos próprios, bem como oriundos do Estado do Rio Grande do Norte e da União Federal, acompanhando e avaliando a sua execução;
- Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde adequando-o para o melhor atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde;
- Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais órgãos como os de, meio ambiente, educação, agricultura, idosos, criança, adolescente e outros.
- Deliberar sobre os programas de saúde, analisando e aprovando projetos, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
- Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade.
- Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal.
- Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), observados o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n.º 8.080/90).
- Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
- Fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos financeiros, incluídos no Fundo Municipal de Saúde, transferidos pela União, Estado e Município.
XII - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.
- Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
- Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias.
- Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
- Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
- Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.
- Examinar, deliberar, fiscalizar e acompanhar os instrumentos formais de pactuação para a celebração de contratos, convênios e consórcios do município com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços de saúde;
- Atuar e colaborar no desenvolvimento, formação e capacitação dos Conselheiros Municipais de Saúde, objetivando um melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde;
- Apreciar e deliberar sobre a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal, observando-se o cumprimento dos limites e exigências da legislação federal e estadual que versam sobre o Sistema Único de Saúde;
- Apreciar e deliberar sobre os planos de aplicação e prestação de contas referente ao Fundo Municipal de Saúde, nos prazos estabelecidos em Lei Federal, bem como acompanhar e fiscalizar a sua movimentação;
- Apreciar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua implementação;
- Outras atribuições decorrentes de atos complementares, baixados pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde e Conselho Estadual de Saúde que digam respeito à operacionalidade e gestão do Sistema Único de Saúde.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 – A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde poderá por Resolução do seu plenário, criar, estruturar, organizar e definir outras atribuições do conselho local de saúde, com a homologação do Gestor do Sistema Único de Saúde, observando-se para todos os efeitos que determina a presente Lei.
Art. 21 - Sempre que forem convocadas as eleições para a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, o Plenário por resoluções editará normas de procedimento eleitoral, devendo ser homologado pelo Gestor Municipal de Saúde, observado os dispositivos da Lei.
Art. 22 – Fica garantida a participação no Conselho Municipal de Saúde, instituído por esta lei, as entidades que participam de forma ativa e regular no atual Conselho Municipal de Saúde, sendo as mesmas responsáveis pelo processo de transição com as adequações ora estabelecidas.
§ 1º - Após a reformulação e reorganização do Conselho Municipal de Saúde, este deverá elaborar o seu novo Regimento Interno.
Art. 23 – Os membros do Conselho Municipal de Saúde que se ausentarem do município para comparecer a compromissos, encontros ou tratar de assuntos relacionados ao Conselho e os delegados eleitos nas conferências municipais para participar das conferências estadual e/ou nacional, convocadas pelo governo estadual e federal e que, expressamente autorizados pelo Prefeito farão jus a diárias e indenização de transporte, nos termos da legislação em vigor.
Art. 24– Revogam-se as disposições em contrário, e expressamente as Leis Municipais n.º 2.305, de 22 de maio de 1990 e n.º 2.748, de 14 de setembro de 1993.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal