GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 387/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A alienação a que se refere este artigo obedecerá a norma contida na Lei nº 8.666/93.
Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 21 de Novembro de 2018.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TIPO
CAMINHONETE
MARCA/MODELO
FIAT/FIORINO IE (NACIONAL) - FURGÃO
ANO DE FABRICAÇÃO
2006
ANO DE MODELO
2006
COR PREDOMINANTE
BRANCA
PLACA
MYG 2643
RENAVAM
914603809
TIPO DE COMBUSTÍVEL
GASOLINA
TIPO
AUTOMÓVEL
MARCA/MODELO
VW/GOL 16V
ANO DE FABRICAÇÃO
2000
ANO DE MODELO
2000
COR PREDOMINANTE
PRATA
PLACA
AJJ 8527
RENAVAM
740417479
TIPO DE COMBUSTÍVEL
GASOLINA
TIPO
CAMIONETA
MARCA/MODELO
VW/KOMBI – 9 LUGARES
ANO DE FABRICAÇÃO
2002
ANO DE MODELO
2003
COR PREDOMINANTE
BRANCA
PLACA
JPK 4463
RENAVAM
786515082
TIPO DE COMBUSTÍVEL
GASOLINA/GNV
TIPO
ÔNIBUS
MARCA/MODELO
MERCEDES BENZ/LP – 46 LUGARES
ANO DE FABRICAÇÃO
1986
ANO DE MODELO
1986
COR PREDOMINANTE
BRANCA
PLACA
MXO 2295
RENAVAM
179357352
TIPO DE COMBUSTÍVEL
DIESEL