SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 80/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 80/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 80/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 413.350,36 (quatrocentos e treze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 413.350,36 (quatrocentos e treze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO:
15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
0024 CIDADE ACESSIVEL E BEM CUIDADA
PROJETO/ATIVIDADE:
1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
NATUREZA DA DESPESA:
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 413.350,36
TOTAL
R$ 413.350,36
FONTE DE RECURSOS:
17063110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 23 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026 -
OUTUBRO/2026
Fonte de Recurso : 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1321011145 - Remuneração de Depósitos Bancários - TRANSF. ESPECIAIS
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
900,40
4.194,60
3.805,43
3.796,01
0,00
0,00
0,00
12.696,44
-11.863,11
1321011169 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transf. Especial da União
0,00
5.525,65
2.947,49
2.613,36
1.815,66
1.351,91
1.089,21
630,86
338,45
76,81
0,00
0,00
0,00
16.389,40
-16.389,40
2419510101 - Transferência Especial da União - Principal
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
833,33
2419510102 - Transferência Especial da União - Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
398.000,00
398.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
796.000,00
-796.000,00
Total
1.666,66
5.525,65
2.947,49
2.613,36
1.815,66
399.351,91
399.989,61
4.825,46
4.143,88
3.872,82
0,00
0,00
0,00
825.085,84
-823.419,18
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
1.666,66
2 - Receita Arrecadada até o período :
825.085,84
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
-823.419,18
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :
0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :
410.068,82
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
413.350,36