GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2022
LEI Nº 445 DE 31 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AJUDA DE CUSTO PARA EXAMES, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445 DE 31 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AJUDA DE CUSTO PARA EXAMES, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei nº 445 de 31 de Março de 2022.
Dispõe sobre alteração do Programa Municipal de Ajuda de Custo para Exames, Medicamentos, Equipamentos, Órteses, Próteses e deslocamento de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, o Sr. Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DA AJUDA DE CUSTO PARA EXAMES, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1º. Fica alterado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Ajuda de Custo, instituído pela Lei Municipal nº 414/2021, para Exames, Medicamentos, Equipamentos, Órteses, Próteses e deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde, com finalidade de custear despesas relativas a tratamentos de saúde de usuários Vinculados ao Sistema de Saúde Municipal, nos moldes a seguir:
§ 1º Entende-se por ajuda de custo para Exames: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas ao custo de exames nos usuários no Sistema Único de Saúde, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.
§ 2º Entende-se por ajuda de custo para Medicamentos: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas à aquisição de medicamentos para usuários no Sistema Único de Saúde, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.
§ 3º Entende-se por ajuda de custo para deslocamento de usuários: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas ao deslocamento de usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.
§ 4º Entende-se por despesas relativas a Equipamentos, Órteses e Próteses: Aquelas relativas ao custeio de Equipamentos, Órteses e Próteses para melhoria ou resolução de condição de saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas não disponibilizados pelo Município.