GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 399/2019 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2019 - LOA
LEI Nº 399/2019
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 40.925.068,00 (quarenta milhões, novecentos e vinte e cinco mil e sessenta e oito reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
862.570
Receitas de Contribuições
955.800
Receita Patrimonial
168.153
Receita de Serviços
Transferências Correntes
32.518.060
Outras Receitas Correntes
218.974
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
900.000
Transferências de Capital
4.356.511
1.3 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Contribuições
945.000
TOTAL
40.925.068
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 26.603.161,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e três mil, cento e sessenta e um reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.321.907,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e um mil e sete reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
1.120.000
GABINETE DO PREFEITO
1.159.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2.816.700
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
1.201.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
1.567.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
11.527.338
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
5.107.495
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.093.782
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.879.825
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1.998.954
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
598.942
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
887.500
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
176.500
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
789.732
TOTAL
40.925.068
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos artigos 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus-RN, 11 de dezembro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito